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24 de Julho de 2021
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    modelo; defesa preliminar; tráfico; com pedido de revogação da prisão preventiva

    EDIMAR FERREIRA, Advogado
    Publicado por EDIMAR FERREIRA
    há 11 meses
    modelo; defesa preliminar; tráfico; com pedido de revogação da prisão preventiva.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP


    Processo nº: 9999999.99.2020.8.26.0050

    Réu: Nome do Preso Sobrenome

    Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo

    NOME DO PRESO SOBRENOME, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343 de 2006, vêm á presença de Vossa Excelência, apresentar;

    DEFESA PRELIMINAR, pelos fatos e fundamentos a expor;


    O acusado foi autuado e preso em flagrante em 27/01/2020 e denunciado aos 04 de Fevereiro de 2020 e vê-se processar em razão da suposta prática de ato ilícito, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.


    Da analise do flagrante constata-se que no caso em telam não há indícios suficiente que justifiquem o recebimento da denúncia. Vejamos:

    Inicialmente, imperioso destacar que quando da abordagem policial, NÃO FOI IDENTIFICADO NENHUM ATO DE MERCANCIA, bem como NÃO FOI IDENTIFICADO SUPOSTO COMPRADOR, apenas ocorrendo a apreensão da droga.

    Importa dizer, ainda que o acusado possui residência fixa, conforme declarado em sede inquisitorial.

    Ademais, vale ressaltar que o acusado se encontrava em posse de quantidade ínfima de entorpecentes, qual seja 89,0 gramas de cocaína.

    Por todo o exposto, como não houve provas contundentes recolhidas no momento da averiguação que demonstrem qualquer situação que denotasse tráfico de drogas, a mera quantidade de drogas, não é suficiente para tipificar as condutas nos artigos 33, caput, da Lei de Drogas.

    Assim, nota-se que o excesso acusatório que articulou fato típico que não encontra amparo em justa causa, restando sua incidência afastada por uma verificação liminar, sem necessidade de qualquer dilação probatória.

    Como é obvio, o r.juízo não pode referendar excessos acusatórios ilegais, de modo que, caso a denuncia exceda o legal e o razoável na imputação, a partir dos elementos de informação colhidos em sede inquisitiva, deve o r.juízo rejeitá-la.

    Dessa forma, aguarda-se a rejeição da denúncia, facultando-se á acusação o recurso ou o oferecimento de nova denúncia, na qual se reveja o excesso acusatório.

    Note-se que o sistema processual acusatório não comunga com o recebimento parcial da denúncia, visto que não cabe ao r. juízo, em atenção ao seu caráter de inercia, o aditamento ex officio da inicial acusatória. Assim, deve a denuncia ser rejeitada in totum, podendo ser novamente oferecida pelo r.titular da ação penal.

    Caso o r.juiz, contudo, entenda ser possível o recebimento parcial da denúncia, então, deverá certamente recebe-la nos termos do artigo 28 da lei 11.343/2006, que trata do porte para o uso próprio, tendo-se em vista que a traficância não foi constatada por qualquer dos elementos informativos do inquérito.

    Convém, por fim, destacar as gravíssimas consequências da submissão a um processo criminal, sendo necessária, assim, a rejeição da denuncia para cessar de ponto seus efeitos, nos termos acima expostos.


    Ante todo o exposto, diante da total ausência de indícios seguros da pratica de tráfico, requer a Defesa a REJEIÇÃO DA DENUNCIA.


    Em caso de entendimento contrário, a Defesa postula pela revogação da prisão preventiva, pois se constatam a ausência dos pressupostos do art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, sem os quais a custodia cautelar não pode ser admitida.

    Assim, é ilógico manter preso alguém que ainda que condenado, não será constrangido ao cumprimento de pena em meio fechado.

    Medida cautelar que se afigure como mais gravosa que o pior provimento final provável consiste em odiosa antecipação de pena, figura que viola, a um só tempo, o devido processo legal, a proporcionalidade, a presunção de inocência, a razoabilidade, a duração razoável do processo, a dignidade de pessoa humana e o Estado Democrático de Direito.

    No mais, não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, por ser essa medida extrema e, por tal, ser aplicável apenas em caráter excepcional, somente sendo justificável nas hipóteses comtempladas no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, nos casos de conveniência da instrução criminal, para o fim de assegurar a aplicação da lei penal e, por fim, para garantir a ordem pública.

    Não há necessidade da prisão cautelar para conveniência da instrução criminal, nem tampouco para assegurar a aplicação da lei penal.


    Diante do exposto, requer-se a revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, a substituição por outras das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

    Caso seja recebida a denúncia, visando assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, protesta pela inocência do acusado e arrola-se o rol acusatório, protestando-se, desde já, por substituições eventualmente necessárias.


    Requer todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    São Paulo, 31 de Agosto de 2020.


    EDIMAR FERREIRA GOMES

    OAB/SP 340.866 – Advogado

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