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10 de Agosto de 2022
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    modelo; pedido de restituição de veículo apreendido em flagrante; inquérito policial

    EDIMAR FERREIRA, Advogado
    Publicado por EDIMAR FERREIRA
    há 2 anos
    modelo; pedido de restituição de veículo apreendido em flagrante; inquérito policial.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP



    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

    Processo nº: 9999999-99.2020.8.26.0050

    Boletim de Ocorrência RDO nº: XX/2020, 01/01/2020 99ªDISE

    NOME DO AVERIGUADO, brasileiro, professor, solteiro, RG nº 99.999.99-9 SSP/SP, CPF/MF nº 999.999.999-99, Tel; E-mail; com Endereço na Rua, nº 99, Bairro, CEP 99999-999, São Paulo –SP, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 118, art. 120, § 1º, art. 123 do Código de Processo Penal, requerer;

    PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO

    I –PRELIMINARMENTE

    O Requerente, é pobre no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcar com as despesas da demanda judicial, sem se privar do necessário á sua sobrevivência.

    Neste sentido, tanto na Lei, e entendimento jurisprudencial que assim dispõe:

    “A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não esta sujeito a preparo”.

    Requer, pois a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, assegurando-lhe pela Lei, nos termos dos artigos 98 e 99 e seguintes da Lei nº 13.105 de 2015.

    I – DOS FATOS

    Na data 01 de janeiro de 2020, o Requerente teve a seu veículo; de PLACA:, Chassi nº: 9, Marca/Modelo:, Ano fabricação: 2020 - Ano modelo: 2020 - Cor:, Combustível: Gasolina - RENAVAN nº, este apreendido em via pública, pra fins de averiguação policial, registrado no RDO nº XX/2020 da 99ª DISE.

    Entretanto, o veículo do requerido, fora adquirido de forma lícita e demonstra a propriedade, conforme anexos a documentação probatória, CRV e RENAVAN e DPVAT.

    Frisa-se ainda que o aludido veículo, perante o DETRAN/SP não consta nenhuma ocorrência policial, tampouco comunicação de furto ou roubo, estando em situação regular, conforme pesquisa anexa.

    Destaca-se que, a apreensão do referido veículo deu-se por causa de estar próximo e estacionado no endereço mencionado do aludido, na posse de terceiros, no local dos fatos, estacionado na Rua, nº – Bairro, CEP 99999-999, São Paulo, SP.

    Há de ressaltar que o Requerente, é terceiro de boa fé, não tendo nenhum envolvimento com os fatos criminosos que gerou a prisão do indiciado, tampouco o veículo supra do qual é proprietário de fato e de direito, sem constar qualquer restrição.

    Desta forma, a restituição do veículo-moto, apreendido nos termos da Lei.


    II- DO DIREITO

    Prevê a restituição das coisas apreendidas nos artigos 118, 120 e 123 do Código de Processo Penal:

    Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

    (...)

    Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

    § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

    (...)

    Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

    (...)

    Neste sentido, há recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:

    APELAÇÃO CRIMINAL – Pedido de restituição de veículo apreendido formulado pela proprietária, terceira de boa-fé – Bem cuja perda não foi declarada na sentença condenatório, tampouco no acórdão que manteve a condenação – Inteligência dos artigos 63 da Lei nº 11.343/06 e 91, II, a, do CP – Comprovação da quitação do contrato de financiamento – Parecer favorável da douta Procuradoria Geral de Justiça – Recurso provido, para determinar a restituição do bem à apelante. (TJSP; Apelação Criminal 0001608-76.2014.8.26.0411; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019)


    APELAÇÃO CRIMINAL – Pedido de restituição de coisa – Restituição de veículo apreendido condicionada ao pagamento das despesas administrativas – Veículo apreendido em razão de interesse da Justiça – Isenção do pagamento de quaisquer taxas ou despesas administrativas (artigo da Lei nº 6.575/78)- Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0005551-88.2018.8.26.0564; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 05/07/2018)

    Desta forma, tendo demonstrado amplo do veículo apreendido, o Requerente faz jus a referida restituição sendo o Nobre Magistrado competente para concedê-la.

    IV – DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer-se:


    a) Por não restar dúvidas quanto á propriedade da coisa apreendida cuja restituição é pleiteada REQUER a Vossa Excelência digne-se, depois de ouvido o membro do Ministério Público, restituir o bem ao Requerente, por não infringir a legislação pertinente;

    b) Desta forma, a restituição do veículo; de PLACA:, Chassi nº: 3, Marca/Modelo:, Ano fabricação: 2020 - Cor:, Combustível: Gasolina - RENAVAN nº, é medida que se impõe, por demonstrar a veracidade de suas alegações.

    c) Ainda, entendendo de forma diversa, requer-se seja instaurado o competente INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO na forma do § 2º do Art. 120 do CPP.

    d) A isenção das custas de diária e permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veículo, nos termos da Lei nº 13.105 de 2015;

    e) A concessão da justiça gratuita ao Exequente, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição Federativa do Brasil de 1.988, artigo 98 e artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015, por não estar em condições de arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família;


    Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    São Paulo, 31 de Agosto de 2020.


    EDIMAR FERREIRA GOMES

    OAB/SP 340.866 – Advogado

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    8 Comentários

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    Otima petição parabéns continuar lendo

    Otima Petição continuar lendo

    Bom dia.

    Gostei da sua petição, parabéns.

    Curta e objetiva. continuar lendo

    Excelente, me ajudou muito! No meu caso ainda nao tenho numero de processo, apenas do boletim. Preciso esperar distribuir o processo ou posso fazer o pedido antes? continuar lendo

    Isadora, se não há processo, o pedido pode ser feito diretamente à autoridade policial. continuar lendo