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10 de Agosto de 2022
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    modelo: Agravo em Recurso Especial _REsp (furto, art.155,cp, regime da pena)

    EDIMAR FERREIRA, Advogado
    Publicado por EDIMAR FERREIRA
    há 2 anos
    modelo: Agravo em Recurso Especial _REsp (furto, art.155,cp, regime da pena).docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Ref. Apelação nº: 9999999-99.2020.8.26.0050

    NOME DO PRESO SOBRENOME, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o recurso de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, contra r.decisão monocrática de (fls;).

    Em vista disso, requer-se sejam apreciadas as Razões do Agravo e, do exposto, haja retratação do decisório de inadmissibilidade do Recurso Especial.

    Não havendo retratação, requer-se sua remessa ao Insigne Superior Tribunal de Justiça – STJ, para que seja recebido, processado e, ao final, julgado, dando-se integral provimento aos pleitos constantes no mesmo.

    Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    São Paulo, 30 de Agosto de 2020.

    EDIMAR FERREIRA GOMES

    OAB/SP 340.866 –Advogado


    RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL


    Agravante: Nome do Preso Sobrenome

    Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

    Ref. Apelação nº: 9999999-99.2020.8.26.0050, 99ª Câmara Criminal do TJSP, Origem: 99ª Vara Criminal da Capital –SP


    EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

    COLENDA TURMA,

    EMINENTES MINISTROS,

    DOUTA PROCURADORIA DA REPÚBLICA

    O Agravante interpõe o presente agravo em recurso especial para reformar a decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial interposto, pelos fatos e fundamentos a seguir.


    1) DOS FATOS

    O agravante, foi denunciado e condenado à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial semi-aberto e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, incurso no artigo 155, “caput” (uma vez), c.c. artigo 61, inciso I, do Código Penal.

    A defesa recorreu objetivando a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto pra cumprimento da reprimenda, conforme amparo no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, (fls;).

    O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso da Defesa, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, readequando, assim, a pena imposta ao réu, em 01 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença, por V.U.

    Contra o acórdão foi interposto Recurso Especial com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, uma vez que a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a r.sentença do juiz “a quo”, violou a LEI FEDERAL RELATIVA A NÃO APLICAÇÃO NA PENA DO REGIME ABERTO. (fls;).

    O Ministério Público apresentou contrarrazões às (fls;).

    Proferiu o Tribunal de Justiça de São Paulo decisão não admitindo o Recurso Especial sob o argumento de que seria necessário o reexame da prova e que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento diverso ao defendido no recurso (fls;).

    Tal decisão, contudo, não merece prosperar, pelas razões abaixo expostas.


    2) DO DIREITO

    I - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

    Observe-se que a decisão agravada deixou de admitir o recurso especial interposto nos autos, em virtude da suposta incidência do impeditivo recursal inserto no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

    "Com efeito, incide ao caso o óbice da a Súmula nº 7 do STJ, que preceitua: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

    No entanto, o presente apelo extremo leva à cognição desta Corte Superior deslizes judiciais de cunho estritamente jurídico, os quais, através do simples cotejo entre o acórdão objurgado e as razões recursais, são imediatamente percebidos pelo julgador.

    Veja que, no fundamento do REsp por nós interposto, constou-se, contextualmente, o panorama fático obtemperado nos autos – sem, de longe, esbarrar na Súmula 7 deste STJ -, com o rigor da aplicação do direito – negativa de vigência aos comandos legais: artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal.

    Com isso, não há plena identidade entre os julgados indicados pela Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP e o caso em tela, motivo pelo qual o Recurso Especial deve ser conhecido.

    3) DO PEDIDO

    Em razão do exposto, rebatidos todos os argumentos utilizados pelo TJSP para não admitir o Recurso Especial, requer seja conhecido e provido o presente agravo, determinando-se, por consequência, o recebimento e o regular processamento do Recurso Especial.

    Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    São Paulo, 30 de Agosto de 2020.


    EDIMAR FERREIRA GOMES

    OAB/SP 340.866 –Advogado

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