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25 de Agosto de 2019

pedido - progressão de regime aberto - art.112 da Lei 7.210/84

Edimar Ferreira, Advogado
Publicado por Edimar Ferreira
há 8 meses
pedido - progressão de regime aberto - art.112 da Lei 7.210/84.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR4 – 4ª RAJ – DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS – SP



Matrícula SAP nº: 9.999.999

Proc. Exec. nº: 9999999-99.2017.8.26.0041

Ação Penal nº: 9999999-99.2016.8.26.0050

NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA na Comarca de Campinas – SP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo , XLVII, b da Constituição Federal de 1.988, art. 112 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 e art. 91 § único da Resolução nº 144/2010 da SAP, REQUERER a progressão REGIME ABERTO, pelos fatos e direito a expor;


I - DOS FATOS


O reeducando foi preso na data 05/11/2016, cumpre unificação de penas r.decisão data 05/12/2017 na execução penal nº 9999999-99.2017.8.26.004, concedida a progressão de pena ao regime semi-aberto r.sentença 04/04/2018, já cumprido mais de 1/6 na data 16/11/2018, da reprimenda no atual regime prisional, fazendo jus a progressão do regime aberto.

Atualmente, o reeducando, cumpre a reprimenda decretada pela execução criminal nº 9999999-99.2017.8.26.0041, recolhido na unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, no regime semi-aberto no Centro de Progressão Penitenciaria de Franco da Rocha – SP.

Entretanto, requer o benefício da progressão de regime, requisitos objetivos conforme cálculo da pena (fls;), e subjetivos; boletim informativo e atestado comprobatório de comportamento carcerário, (fls;), nos termos da do artigo 91, “caput”, § único, § 1º, da Resolução nº 144/2010 da SAP, já completado mais de 1/6 da reprimenda imposta na data 16/11/2018 no atual regime prisional semi-aberto, fazendo jus ao benefício do regime aberto.

Portanto, o Reeducando, demonstrado as circunstancias, estas que demonstram efetivo empenho no seu processo de readaptação social, requer a progressão ao regime aberto, nos termos da JUSTIÇA.

II – DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO

Deuteronômio 27:19

Maldito quem negar justiça ao estrangeiro, ao órfão ou à viúva. E todo o povo dirá: Amém!

DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, foi aprovada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Ao Pacto, o Brasil aderiu em 09 de julho de 1992, ratificando-o em 25 de setembro de mesmo ano.

A Convenção traz em seu conteúdo diversas garantias aos direitos fundamentais, e nasce “reafirmando seu propósito de consolidar, neste Continente, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem”.

O Brasil é um dos países que mais ratifica Tratados de Direitos Humanos, sendo por isso visto como um país com características humanitárias e preocupado com a proteção dos direitos fundamentais.

Lamentavelmente, o Brasil, não obstante demonstrar internacionalmente seu interesse em preservar e legitimar os direitos humanos, tem agido de forma imprudente quanto a questão da violência aos direitos fundamentais dos presidiários.

Ressalta-se que tais violações afrontam gravemente a Constituição Federal, na medida em que a Carta Maior assegura, em seu artigo , II, que o Brasil rege-se-a, em suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos, sendo a proteção a tais direitos, verdadeiro imperativo constitucional.

DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

...

XLVII – não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

...

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL

O princípio da celeridade processual foi introduzido expressamente no rol dos direitos fundamentais da Constituição da República de 1988 por intermédio da Emenda à Constituição nº. 45, de 8 de dezembro de 2004:

Art. 5º - ... LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A constitucionalização expressa, portanto, do princípio da celeridade processual veio para conferir maior garantia ainda ao instituto do processo, inclusive no âmbito dos procedimentos administrativos, como um direito fundamental, tal como os outros princípios processuais constitucionais enumerados no texto constitucional.

Certamente a decretação de tais elementos como normas de envergadura constitucional consolidou contornos cada vez mais democráticos ao Estado de Direito.

Considera-se aqui extremamente importante e relevante instaurar no catálogo dos direitos fundamentais mais uma salvaguarda para as partes litigantes nos processos judiciais.

A lentidão permanente no desenvolvimento dos atos processuais sempre foi e é entrave para o exercício de outros direitos fundamentais também insertos no texto da Carta Magna.

Entende-se que o princípio da dignidade da pessoa humana é atingido quando se está diante de um processo no qual seus procedimentos sejam infindáveis, lentos, desconectados da realidade das partes que clamam pelo seu encerramento. O que se quer entender e questionar é se o fato de conferir apenas rapidez na condução dos ritos processuais culmina na conquista da verdade que decretará a construção de uma decisão pautada nos ideais da justiça.

É absolutamente necessário que o processo seja célere, que tenha uma duração razoável como determina a norma constitucional supra citada, mas que também sejam preservados outros direitos e garantias dos sujeitos que demandam.

DA PROGRESSÃO DE REGIME


Conforme preconiza o artigo 112 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, para a progressão de regime são necessários dois requisitos: o primeiro, objetivo, consistente em cumprimento de um sexto da pena; o segundo, subjetivo, pelo mérito do apenado:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003).

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003).

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003).

DATA BASE DO CALCULO DA PENA

O Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade no julgamento do HC 115.254/SP, consolidou o pacífico entendimento sobre a data base do cálculo penal para a progressão de regime nos termos da Lei nº 7.210/84:

HABEAS CORPUS 115.254 SÃO PAULORELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :RICARDO FRANÇA DE SANTANA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR (A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 171.695 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR (A/S)(ES) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas. HC 115.254 / SP taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de dezembro de 2015. Ministro GILMAR MENDES. (grifo nosso).

DA DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO

Com a redação dada pela Lei 10.792 de 2003, alterou significativamente o artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, substituindo a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime por um simples atestado de bom comportamento carcerário.

Tal modificação legislativa, não obsta o magistrado de determinar tais exames, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, desde que o Juiz da execução profira sua decisão fundamentadamente, senão vejamos:

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – EXAME CRIMINOLÓGICO INEXIBILIDADE. A previsão de exigência do exame criminológico, para análise relativa aos benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais mediante a Lei nº 10.793/2003. (STF – HC 115.212 SP- SÃO PAULO, 9966338-20.2012.0.01.000, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Data de Publicação: DJE – 237 25/11/2015).(grifo nosso).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. A Lei n. 10.792/2003 deu nova redação ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984, para suprimir a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para a progressão de regime. 2. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula 439/STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem ao revogar a progressão de regime não logrou fundamentar a necessidade do referido exame, deixando de invocar elementos concretos dos autos que podem afastar a decisão do magistrado, levando em conta apenas a gravidade do delito praticado e a longa pena a cumprir, desconsiderando, ainda, a boa conduta carcerária da paciente. 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu à paciente a progressão para o regime semiaberto. (HC 398.237/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)”

Nesse sentido, o entendimento e jurisprudência, em recente r.decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Registro: 2018.0000166175 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2250824-52.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente FELIPE FREIRE DE CAMPOS e Impetrante EDIMAR FERREIRA GOMES, é impetrado JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM UR5 – 5ª RAJ DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM PARCIALMENTE a ordem tão-só para o fim de determinar que o d. Juízo das Execuções analise o benefício do livramento condicional pleiteado independentemente da juntada do exame criminológico. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), JOÃO MORENGHI E ANGÉLICA DE ALMEIDA. São Paulo, 7 de março de 2018. Amable Lopez Soto RELATOR Assinatura Eletrônica

Habeas Corpus: Autos n. 2250824-52.2017.8.26.00 Comarca: São Paulo Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR1 Impetrante: Edimar Ferreira Gomes Paciente: Felipe Freire de Campos Voto n. 11.952

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Edimar Ferreira Gomes em favor de FELIPE FREIRE DE CAMPOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo DEECRIM-UR1. Narra o impetrante que o paciente preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, contudo, pleiteado o benefício, o juízo das execuções requisitou realização de exame criminológico, causando-lhe constrangimento ilegal ante o excesso de prazo que a medida acarreta para análise de seu benefício.(...)De outro lado, de fato, frágil a fundamentação que requisitou o exame criminológico, pautada unicamente na reincidência do paciente(...)Portanto, de rigor o reconhecimento da desnecessidade a realização do exame criminológico. Diante de todo o exposto, pelo meu voto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem tão-só para o fim de determinar que o d. Juízo das Execuções analise o benefício do livramento condicional pleiteado independentemente da juntada do exame criminológico.Amable Lopez Soto relator

(...)Ora, a análise da real necessidade da perícia, que deve ser reservada a casos especiais, não se justifica tão somente com a reincidência do executado.

Registro: 2018.0000166175 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2250824-52.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente FELIPE FREIRE DE CAMPOS e Impetrante EDIMAR FERREIRA GOMES, é impetrado JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM UR5 – 5ª RAJ DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM PARCIALMENTE a ordem tão-só para o fim de determinar que o d. Juízo das Execuções analise o benefício do livramento condicional pleiteado independentemente da juntada do exame criminológico. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), JOÃO MORENGHI E ANGÉLICA DE ALMEIDA. São Paulo, 7 de março de 2018. Amable Lopez Soto RELATOR Assinatura Eletrônica

(grifo nosso.

Dessa forma, determinar a submissão do reeducando a realização de exame criminológico mediante decisão devidamente fundamentada, ponderando a reincidência específica, que motivando sua regressão ao regime fechado, além de cumprir pena por crime praticado mediante grave ameaça, não se revela a aplicação como medida de Justiça e sim gravames a sociedade.

Com efeito, vislumbra ilegalidade na realização do exame criminológico, pois tal providência não se justifica em homenagem ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF), e em face dos concretos argumentos a ser esposados pelo culto magistrado.

Portanto, requer a Vossa Excelência, pelo deferimento da progressão do regime semi-aberto ao regime aberto, excluída exigência do exame criminológico, a ser realizado por parecer de psicólogos e pela equipe técnica.

DO PREAMBULO DO ARTIO 38 DO CÓDIGO PENAL

O art. 38 do Código Penal leciona que “[...] o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”.

DA LEI Nº 7.210 de 1.984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Dentre os direitos que o condenado conserva o direito à vida; direito à integridade física e moral; direito à honra; direito sobre objetos de sua propriedade, direito ao uso do nome; direito à alimentação saudável; direito à saúde; direito a trabalho assalariado, direito à liberdade de consciência e de credo; direito à instrução; direito de se comunicar em particular com seu advogado.

É no ato de prisões arbitrárias e levadas a cabo por meio do abuso de poder, por não obedecerem ao rito processual, onde se desenham as primeiras violações a direitos humanos.

Dispõe o artigo 41 da Lei nº 7.210/84Lei de execução penal constitui os direitos:

Art. 41. Constituem direitos do preso:

I – alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III – Previdência Social;

IV – constituição de pecúlio;

V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII- assistência material, á saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX – entrevista pessoal e reservada com advogado;

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI – chamamento nominal;

XII – igualdade de tratamento salvo quanto ás exigências da individualização da pena;

XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes;

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.(incluído pela Lei nº 10.713, de 2003).

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

É no ato de prisões arbitrárias e decisões judiciais e administrativas de representantes do poder público, citar levadas por abuso de poder, por não obedecerem ao rito processual, onde se ocasionam aos civis brasileiros ou estrangeiros, as primeiras violações a direitos humanos.

III - DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer:

Seja, dado vista as prerrogativas Constitucionais do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 18, II, da LC nº 75/93, artigo 41, IV, da Lei 8.625/93, artigos 257 e artigo 370, § 4º do Código Penal e artigos 67 e 68 da LEP Lei nº 7.210 de 1984 e Comunicado nº 573/2016 e 2077/2017 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça;

Posto isso, REQUER o julgador (a), Magistrado (a), Vossa Excelência, satisfeitos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, conceder o reeducando NOME DO PRESO COMPLETO a progressão ao REGIME ABERTO, nos termos do artigo 112 da Lei nº 7.210/1.984 LEP, com ordem de JUSTIÇA!

Requer todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 13 de Dezembro de 2018.


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866 – Advogado

1 Comentário

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Excelente peça, Dr. bom acervo de jurisprudencias e, doutrinas, está de parabéns. continuar lendo