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25 de Agosto de 2019

pedido -boletim informativo -atestado comprobatório de comportamento carcerário -penitenciária

Edimar Ferreira, Advogado
Publicado por Edimar Ferreira
há 8 meses
pedido -boletim informativo -atestado comprobatório de comportamento carcerário -penitenciária.docx
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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DIRETOR (A) GERAL DA PENITENCIÁRIA DE FRANCO DA ROCHA– DEECRIM UR4 – 4ª RAJ DA COMARCA DE CAMPINAS –SP



Matrícula SAP nº: 9.999.999

Proc. Exec. nº: 9999999-99.2017.8.26.0041

Ação Penal nº: 9999999-99.2016.8.26.0050


NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, na Comarca de Campinas – SP, por seu advogado que esta subscreve, vem á respeitável presença de V.Sa., pra fins de instruir o pedido de regime aberto, requerer;

BOLETIM INFORMATIVO E ATESTADO

COMPROBATÓRIO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO


I - DOS FATOS

O reeducando foi preso na data 05/11/2016, cumpre unificação de penas r.decisão data 05/12/2017 na execução penal nº 9999999-99.2017.8.26.0041, concedida a progressão de pena ao regime semi-aberto r.sentença 04/04/2018, já cumprido mais de 1/6 na data 16/11/2018, da reprimenda no atual regime prisional, fazendo jus a progressão do regime aberto.


II - DO DIREITO

Nos termos do artigo , XLVII e LXXII da Constituição Federal de 1.988, artigo , §único da Lei nº 9.507/97, artigo 112 da Lei nº 7.210/84, Comunicado nº 573/2016, 2077/2017 e 438/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, artigo 91, “caput”, § único e art. 92, § 1º, da Resolução 144/2010 da SAP.


III - DO PEDIDO

Posto isso, Requer;

A urgência da expedição do Boletim Informativo e Atestado Comprobatório de Comportamento Carcerário, pra fins de progressão de REGIME ABERTO.

Requer, a juntada do presente anexo, instrumento de mandato Procuração “Ad Judícia Et Extra”.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 13 de Dezembro de 2018


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866 - Advogado

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