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17 de Janeiro de 2019

Pedido -saída temporária -preso-penitenciárias- presídios- art.41, 122, 123 da Lei 7.210/84-

Edimar Ferreira, Advogado
Publicado por Edimar Ferreira
mês passado
Pedido -saída temporária -preso-penitenciárias- presídios- art.41, 122, 123 da Lei 7.210/84-.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO CORREGEDOR (A) DOS PRESÍDIOS DO DEECRIM UR1 – 1ªRAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP



Matrícula SAP nº: 9.999.999

Proc. Exec. nº: 9999999-99.2018.8.26.0041

Ação Penal nº: 9999999-99.2017.8.26.0050


NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA na Comarca de São Paulo – SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante V.Sa., requerer; com fundamento no artigo , XLVII, da Constituição Federal e artigo 41, 112, 122, 123 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, requerer o benefício da SAIDA TEMPORARIA, “(NATAL E ANO NOVO)” tendo em vista as razões de fato e direito a expor;


I - DOS FATOS

O reeducando foi preso 31/05/2017 por infração artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, condenado pelo (a) r.juízo (a) da 99ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda da Comarca de São Paulo – SP, nos autos da ação penal nº: 9999999-99.2017.8.26.0050, a cumprir a pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão em fechado.

Atualmente o reeducando, cumpre a reprimenda imposta pela execução penal nº 9999999-99.2018.8.26.0041, recolhido na Penitenciária Do Estado De São Paulo, tendo já cumprido o lapso de 1/6 da pena 11/06/2018, satisfeitos os requisitos legais, pleiteando a progressão ao regime semi-aberto, sendo concedida em 01/11/2018, r.decisão (fls;83/84), nos termos da JUSTIÇA!

Entretanto, o reeducando preenche os requisitos conforme a PORTARIA Nº 001/2018, sendo que por motivos ignorados, não teve o nome incluso na lista de saída temporária do “NATAL E ANO NOVO” nos dias 20/12/2018 á 03/01/2019, sendo que não houve parecer com fundamentação a desfavor do reeducando por parte do diretor da unidade prisional.

Isto posto, PLEITEIA O DEFERIMENTO DO DIREITO A SAÍDA TEMPORÁRIA, COM FINS DE VISITAR SEUS FAMILIARES e demonstrar sua conduta de aptidão de regressar a sociedade.


II - DO DIREITO

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

...

XLVII – não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

...

DA SAIDA TEMPORÁRIA

A Lei nº 7.210/84 de execução penal constitui os direitos;

Art. 41. Constituem direitos do preso:

(…)

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

(...)

Conforme preconizam os institutos dos Arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal LEP 7.201/84:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Neste sentido, decidiu a JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, pois a lei não determina um prazo mínimo de cumprimento de pena no regime semiaberto, além 1/6 para primário e 1/4 para reincidentes, para obtenção da saída temporária, nesse sentido o STJ já sumulou o seguinte:

“SÚMULA 40 - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.”

O Reeducando preencheu os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal (art. 41, 112, 122 e 123) para obter o direito a saída temporária.

O inadimplemento, por parte do Estado, das obrigações que lhe foram impostas pela Lei de Execução Penal não pode repercutir, de modo negativo, na esfera jurídica do sentenciado, furtando-lhe, injustamente, o exercício de direitos subjetivos a ele assegurados pelo ordenamento positivo ou reconhecidos em sentença emanada de órgão judiciário competente, sob pena de configurar-se, se e quando ocorrente tal situação, excesso de execução (LEP, art. 185).


III – DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer:

Seja, vista as prerrogativas Constitucionais do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 18, II, da LC nº 75/93, artigo 41, IV, da Lei 8.625/93, artigos 257 e artigo 370, § 4º do Código Penal e artigos 67 e 68 da Lei 7.210 de 1984 e Comunicado nº 573/2016 e 2077/2017 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça;

Posto isso, REQUER o julgador (a), Magistrado (a), Vossa Excelência, satisfeitos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, conceder o reeducando o benefício da SAÍDA TEMPORÁRIA, nos termos do artigo 122, 123 da Lei nº 7.210/1.984 , nos termos da JUSTIÇA!

REQUER a imediata inclusão na lista de saída temporária dos presídios do DEECRIM UR1 -1ª RAJ, do “NATAL E ANO NOVO” nos dias 20/12/2018 á 03/01/2019, sendo que não houve parecer com fundamentação a desfavor do reeducando por parte do diretor da unidade prisional.

Ao fim, REQUER seja oficiado a Penitenciária Do Estado De São Paulo, onde se encontra recolhido o executado, concedendo-lhe o direito a Saída Temporária modo que o reeducando seja lhe assegurando o Direito Constitucional.

Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 11 de Dezembro de 2018.


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866 - Advogado

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