jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019

Habeas corpus; lei maria da penha- art.24-A da Lei 11.340/06;medida protetiva-concurso material;ameaça-

Edimar Ferreira, Advogado
Publicado por Edimar Ferreira
há 9 meses
Habeas corpus; lei maria da penha- art.24-A da Lei 11.340/06;medida protetiva-concurso material;ameaça-.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



Paciente: Nome Do Preso Completo

Impetrante: Edimar Ferreira Gomes

Impetrado: MM. Juíz (a) de Direito da Vara Do Juizado De Violência Doméstica Do Foro da Comarca de Guarulhos SP


EDIMAR FERREIRA GOMES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob o nº 340.866, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar;

HABEAS CORPUS

com pedido de ordem liminar

em favor de

NOME DO PRESO COMPLETO, RG nº 99.999.999-9 SSP/SP, CPF nº 999.999.999-99, brasileiro, casado, operador de máquina – Endereço: Rua XXX, nº 99, Bairro XXXXX, CEP 999-999, São Paulo - SP – contra ato de coação ilegal coatora da liberdade, cometida pelo MM. Juíz (a) de Direito da Vara Do Juizado De Violência Doméstica Do Foro da Comarca de Guarulhos SP (autos da ação penal nº 9999999-99.2018.8.26.0535), pelos motivos que passa a expor:


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

INCLITOS DESEMBARGADORES


I – DOS FATOS

Ao Paciente está sendo imputada a prática de crime; artigo 147, do Código Penal artigo 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal e preso em flagrante na data 20/10/2018, nesta, ainda, na audiência de custódia, convertida em prisão preventiva, em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência; artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, anteriormente concedidas em favor da vítima.

A denúncia oferecida 05/11/2018 pelo Ministério Público, acusado do fato na data 20/10/2018, por volta das 23h30min, na na Rua XXXXX, nº 99, Bairro XXXX, nesta Comarca de Guarulhos, o acusado, descumprimento de medida protetiva, a ele imposta, compareceu na residência de sua ex- esposa, proferindo palavras, de causar-lhes mal injusto e grave.

A defesa na data 20/11/2018 pleiteou a revogação da prisão preventiva c.c liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares, sendo de plano indeferido data 30/11/2018 pelo MM. Juíz (a) de Direito, este, ferindo a legislação processual penal e as garantias constitucionais fundamentais pétreas, sem conceder vista do pleito ao Ministério Público, com a r.Decisão nos seguintes termos:

“Vistos.

(...).

Indefiro, pois, o pleito.

Guarulhos, 30 de novembro de 2018”. (grifo nosso).

Ocorre que, com a devida vênia, houve alteração sim, pois o paciente permanece preso há três meses e sequer foi citado.

É que para os delitos imputados são cominadas penas mínimas de (art. 147, ameaça): 01 (um) mês e (art. 24-A, Lei 11.340/06,): 03 (três) mês de detenção.

Consequentemente, não há resposta a acusação nos autos e tampouco se sabe quando ocorrerá a audiência de instrução, debates e julgamentos, que deverá ocorrer quando o réu já tiver cumprido toda (ou praticamente toda) a pena que se vislumbra em caso de condenação.

Por fim, pra cessar a ilegalidade, impetrar o presente habeas corpus, nos termos da JUSTIÇA!


II – DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO:

DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, foi aprovada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Ao Pacto, o Brasil aderiu em 09 de julho de 1992, ratificando-o em 25 de setembro de mesmo ano.

A Convenção traz em seu conteúdo diversas garantias aos direitos fundamentais, e nasce “reafirmando seu propósito de consolidar, neste Continente, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem”.

DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes: ...

XLVII – não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

...

DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA:

A prisão é medida excepcional, sendo que sua decretação só se torna válida quando presentes os pressupostos insculpidos na norma de regência processual penal, mas especificamente nos termos do art. 312 do CPP.

A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE é garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso LVII: “Art. 5º. (...) LVII - NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA;”

DA ACUSAÇÃO E INJUSTA PRISÃO DO PACIENTE

E nesse sentido tangenciou a acusação.

Ocorre, Emérito Julgador que, apesar da grave acusação que lhe é imputada, o Paciente é pessoa honesta e de família por demais humilde e tradicional da cidade em que vive, é homem trabalhador e além disto, existem claras circunstâncias que comprovam que os fatos ocorreram de forma diversa daquela noticiada no inquérito policial, e estas serão provadas no decorrer da instrução criminal.

Provará que na verdade não praticou crime algum e que certamente é vítima de uma literal armação por parte da suposta vítima, pessoa que tem interesse na manutenção de sua prisão e nesse ínterim, denota-se que o paciente não merece permanecer no cárcere.

No entanto, na realidade os fatos narrados na peça acusatória, “data máxima vênia”, não refletem a verdade, diante de todo o contexto probatório que se pode vislumbrar nos autos.

Percebe-se que o ora acusado é tão somente vítima do acaso, pois como não há qualquer indicio de que teria praticado a ação delituosa, assim, existe tão somente a delação da vítima e nenhuma outra prova cabal para conclusão de pratica ilícita.

Inexistem quaisquer indícios de autoria ou participação no delito, quanto mais fundadas razões que a indiquem, pesando tão somente sobre ele a acusação da vítima, sem nenhuma outra prova.

Neste contexto, resta amplamente demonstrado que não há razões para manutenção da prisão preventiva, posto que não há sequer indícios de que seja o Acusado adepto de práticas delituosas, muito menos de condutas graves como aquelas que foram imputadas à ele.

O crime tipificado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, exige para sua caracterização, o elemento subjetivo, que, conforme JULIO FABBRINI MIRABETE:

“ É A VONTADE DE PRATICAR O ATO, COM O INTUITO DE INTIMIDAR A VÍTIMA.” (Código Penal Interpretado, 2ª ed. Atual, São Paulo, Editora, Atlas, 2001, p. 954).

Complementa e segue o mesmo raciocínio o renomado e Ilustre representante do Ministério público do Estado de São Paulo, Dr. FERNANDO CAPEZ:

“NÃO BASTA SOMENTE A VONTADE DE AMEAÇAR; É NECESSARIO UM FIM ESPECIAL DE AGIR, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR, DE INCUTIR MEDO NA VITIMA, DE CERCEAR A SUA LIBERDADEPSIQUICA. TAL NÃO OCORRE QUANDO A AMEAÇA, POR EXEMPLO, É PROFERIDA COM “ANIMUS JOCANDI”. (Curso de Direito Penal, 4ª ed. rer. e atual., 2º vol, parte especial, São Paulo, Edi. Saraiva, 2004, p. 302).

Na espécie desses autos o que se verifica é que houve um acirramento de ânimos entre as partes e que culminaram nos desentendimentos que levaram a discussão com palavreados ofensivos de ambos os lados.

Destarte, a situação carece de provas robustas e concretas que tenha ocorrido animus no sentido de se exercer a suposta ameaça, o que no caso não se pode ser constatada. Conforme este posicionamento, os seguintes julgados:

PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÃO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO. 1. O PROCESSO PENAL É ORIENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DONDE EMERGIRA O DOGMA DE QUE A PROVA APTA A LASTREAR A CONDENAÇÃO DEVE SER APTA A ENSEJAR A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO E DE QUEM FORA SEU PROTAGONISTA, ENSEJANDO QUE, SOBEJANDO RESQUÍCIOS DE DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA OU DA MATERIALIDADE, DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO COMO EXPRESSÃO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. 2. EMERGINDO DO ACERVO PROBATÓRIO A CONSTATAÇÃO DE QUE, CONQUANTO EXISTENTE ESTADO DE ANIMOSIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS NOS FATOS, O AGENTE NÃO DESFERIRA NENHUMA AMEAÇA PASSÍVEL DE INCUTIR NA VÍTIMA TEMOR REAL DE SER SUJEITADA A MAL INJUSTO E GRAVE, ENSEJANDO A CERTEZA DE QUE OS FATOS REPUTADOS COMO ENQUADRADOS NO TIPO LEGAL NÃO RESTARAM REVESTIDOS DE ESTOFO MATERIAL, DENUNCIANDO QUE NÃO REMANESCE LASTRO APTO A APARELHAR UM DECRETO CONDENATÓRIO E O ADUZIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA RESTARA CARENTE DE SUSTENTAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO QUALIFICA-SE COMO IMPERATIVO LEGAL E MANIFESTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO COROAMENTO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO (CPP, ART. 386, II). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-DF - APJ: 0 DF, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 27/11/2007, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: 29/01/2008, DJU Pág. 684 Seção: 3)

Havendo dúvida na conduta do denunciado deve prevalecer o princípio in dúbio pro reo. Consoante In verbis:

PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. - Se o agente adentra à residência alheia com o único propósito de se homiziar da polícia, é de se manter a absolvição do delito de violação de domicílio, por ausência de dolo específico de entrar ou permanecer em casa alheia, contra a vontade do proprietário, como propósito único da ação.

(TJ-MG - APR: 10026120002865001 MG, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 05/02/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/02/2014)

Neste diapasão, havendo dúvida a respeito do animus do denunciado e inexistindo qualquer outro indicio incriminador de sua conduta naquele dia dos fatos, a questão só pode ser resolvida em favor deste.

Tal entendimento é deveras pacifico em nossa jurisprudência:

AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. Não tendo o juízo singular enfrentado tese suscitada pela defesa em sede de memoriais, a respeito da ausência de dolo da conduta acerca da idoneidade da ameaça perpetrada, imperiosa a anulação do feito a contar da sentença condenatória para que tal vício seja sanado. SENTENÇA ANULADA. (Recurso Crime Nº 71007312168, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 26/02/2018). (TJ-RS - RC: 71007312168 RS, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 26/02/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/03/2018)

Nesse esteio, comprovada está a atipicidade da conduta, alegada pelo órgão ministerial, que inclusive não fora provado !!!!

Notadamente equivocada fora a denúncia, visto que, o único indicio que se apega o ilustre membro do ”PARQUET” é a delação “vazia” por parte da vítima.

Ressalta-se que a polícia é cobrada pela sociedade, que está nitidamente cansada de tamanho sofrimento com os problemas que afligem o mundo moderno, e exigem uma resposta rápida por parte deles, não imputando esta defesa qualquer inidoneidade por parte da ação policial, posto, que o que houve, certamente foi uma errônea interpretação.

Assim, demonstra-se que o paciente é pessoa, honesta e de família por demais humilde e tradicional da cidade em que vive, além disto, existem claras circunstâncias que comprovam que os fatos ocorreram de forma diversa daquela noticiada na denuncia ofertada.

Posto estes apontamentos, é de rigor, portanto, a liberdade do paciente, já que não houve o cometimento do delito descrito na denúncia, sendo apenas mera vítima da própria pessoa taxada nos autos como sendo ela a vítima.

Respeitante ao “meritum causae”, não pode subsistir a imputação feita ao acusado pelo delito imputado na denúncia, pois pelo que se infere nos autos, não há provas robustas que incriminem o acusado pelos crimes a ele imputado.

Outrossim, impende dizer que, tendo em vista os princípios da presunção da inocência e do “in dubio pro reo”, inseridos em nossa Constituição e consagrados processualmente, reclamam, como garantias básicas do cidadão.

Assim, nos termos da lei, preenche o paciente todos os requisitos da negativa de possibilidade da prisão preventiva, pressupostos claros da condição de sua liberdade provisória, até final julgamento do processo.

Também há que se observar a notória falta de fundamentação na decisão que denegou a liberdade provisória ao paciente:

“Vistos.

(...)

Indefiro, pois, o pleito.

Guarulhos, 30 de novembro de 2018”. (grifo nosso).

Portanto, MM. Desembargador, sendo o Paciente empregado formal, tendo ocupação lícita, com residência e domicílio, onde poderá ser encontrado a qualquer fase processual, sua liberdade provisória não atentará contra a ordem pública ou a ordem econômica, não perturbará a instrução criminal e não prejudicará a aplicação da Lei penal, vale repetir:

Não autoriza e não se apresenta as hipóteses de sua prisão”, e de forma alguma não poderá inibir as testemunhas de acusação até porque são os combativos policiais militares que o realizaram a sua prisão.

Também com a documentação anexa, comprova ter o paciente raízes firmes e contundentes na comarca de São Paulo, em que reside, longe do lar da vítima, pois os familiares e pais, aguardam a sua libertação do cárcere, para reencontrar o filho, o qual não o ver desde a sua prisão!

Salienta-se novamente que o paciente não tem nenhuma condenação criminal, ou até mesmo pelo judiciário local, devendo prevalecer os entendimentos modernos e majoritários dos tribunais superiores, de que antes da sentença condenatória transitada em julgado, a regra é a concessão da liberdade provisória com a revogação da prisão preventiva.

A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR Á LUZ DO DELITO IMPUTADO

Finalmente, cumpre ressaltar que a prisão ora imposta há de ser revogada também por uma questão de proporcionalidade: sendo uma medida instrumental, voltada a assegurar o regular processamento da persecução penal, não pode a segregação cautelar ser mais grave que a pena que, ao final de um eventual processo, vá ser imposta.

É que para os delitos imputados são cominadas penas mínimas de (art. 147, ameaça): 01 (um) mês e (art. 24-A, Lei 11.340/06,): 03 (três) mês de detenção.

Consequentemente, não há resposta a acusação nos autos e tampouco se sabe quando ocorrerá a audiência de instrução, debates e julgamentos, que deverá ocorrer quando o réu já tiver cumprido toda (ou praticamente toda) a pena que se vislumbra em caso de condenação.

Cumpre ressaltar, ademais, que o paciente está sendo acusado da prática de crime; artigo 147, do Código Penal artigo 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, sendo ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL QUE PESSOA PRESUMIDAMENTE INOCENTE PERMANEÇA PRESO, QUANDO ACUSADO DE CRIME DE GRAVIDADE REDUZIDA e quando não há elementos concretos que indiquem que outras cautelares não seriam suficientes á garantia da instrução processual e da aplicação penal.

Isso implicará obrigatoriamente, até em respeito ao verbete 719 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Federal, na imposição de regime menos gravoso para o cumprimento da expiação, a teor do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal.

Frisa-se que referido diploma legal vem ao encontro da idéia da prisão processual como sendo a ultima ratio, isto é, a última opção ou alternativa, como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendida pela doutrina penal e criminológica moderna.

Com efeito, a lei 12.403/11, cujo propósito principal é tentar corrigir os excessivos e abusivos decretos de prisão preventiva, encampou a idéia de que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser reservada às situações em que, de fato e devidamente comprovado e fundamentando, não for possível a substituição por outra medida cautelar, medidas estas previstas, agora, no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Em suma, a nova lei se resume na observação do princípio da presunção da inocência: simplesmente coloca o diploma processual penal em sintonia com a Constituição Federal, no sentido de que a prisão processual apenas e tão-somente poderá ser decretada, caso realmente não haja outro meio para garantir a satisfação da futura e eventual tutela jurisdicional. Conforme a Carta Magna, a liberdade é a regra, e a prisão, a exceção.

Ainda, de acordo com o jurista Luiz Flávio Gomes, a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP). (Prisão e Medidas cautelares – Comentários à Lei 12.403/2011. São Paulo: RT, 2011.)

Em outras palavras, a perenização da constrição cautelar do paciente afronta não apenas o princípio da proporcionalidade, vez que há patente desproporção entre a provável pena a ser aplicada e o rigor da medida constritiva processual, como afronta também a atual sistemática das medidas cautelares trazida pela Lei n.º 12.403 de 05 de maio de 2011, a qual tornou ainda mais explícito que a liberdade é a regra no ordenamento jurídico brasileiro.

Não é outro o entendimento de Paulo Sérgio de OLIVEIRA[1]:

[...] o juiz deve sempre partir do pressuposto de que, a princípio, nenhuma restrição à liberdade do indiciado/acusado deverá ser aplicada. Excepcionalmente, por motivo absolutamente relevante é que o juiz deverá impor alguma medida, porém alternativa a prisão. Se esta medida, após a análise criteriosa de razoabilidade/proporcionalidade/eficácia/necessidade, não se mostrar suficiente para o caso em concreto, poderá o magistrado cumular mais de uma medida cautelar do art. 319 do CPP alterado. Superada esta análise, e verificada insuficiente esta medida, bem como se não houve outra possibilidade para o caso concreto, ou seja, sendo absolutamente necessária a segregação, somente aí estaria o juiz autorizado a decretar a prisão preventiva do agente, o que deve ser feito mediante concisa e inequivocada fundamentação [...] Grifou-se.

Cumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:

“Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Neste mesmo sentido, diz o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª edição, pág. 670:

“Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.” (grifo nosso).

Mais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz:

Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, sem ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara prisão preventiva. O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. Trata-se, pois, de um direito subjetivo processual do acusado, e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória.” (grifo nosso).

E ainda:

“É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.” (RJDTACRIM 40/321).

E mais:

“Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329).

Já o inciso LXVI, do art. , da Carta Magna, diz o seguinte:

“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” No inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos: “LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo: “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

Desta forma ínclitos Julgadores, a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão.

A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE é garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso LVII: “Art. 5º. (...) LVII - NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA;”

A previsão dos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal ;

Art. 316. O juiz, salvo o caso do art. 312, poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

(...)

NESSE SENTIDO, HÁ RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

HABEAS CORPUS Nº 2205127-71.2018.8.26.0000 – PROCESSO DIGITAL VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO (Processo nº 1500694-50.2018.8.26.0587 controle: 2057485/2018) Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Paciente: Claudemir de Oliveira. (...) HABEAS CORPUS Violência doméstica (lesão corporal e ameaça) Conversão da prisão em flagrante em preventiva Constrangimento ilegal configurado Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319, I, II, III e IV, do CPP) Ordem concedida. (...) Segundo a acusação, o paciente deslocou-se à residência da ofendida com quem manteve união estável por aproximadamente 17 (dezessete) anos e, munido com um 'facão', ingressou no imóvel e a agrediu com diversos socos e chutes. Durante a contenda, Claudemir proferiu ameaças dizendo que iria matá-la e também aos filhos. A.G.R.P. conseguiu fugir para um dos cômodos da casa e acionou a polícia militar. (...). É o relatório. A ordem deve ser concedida. O paciente foi preso em flagrante e denunciado (fls. 41/44 autos nº 1500694-50.2018.8.26.0587) como incurso nos artigos 129, § 9º, e 147; c.c. o artigo 61, II, 'f', na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, porque, no dia 19 de setembro de 2018, por volta de 06h, na rua Benedito R. Santos, nº 344, Varadouro, na cidade e comarca de São Sebastião, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de ex-companheira A.G.R.P., causando-lhe lesões corporais de natureza leve; e ameaçou-lhe de causar mal injusto e grave.(...) Habeas corpus nº 2205127-71.2018.8.26.0000 – Processo digital Vara Criminal da Comarca de São Sebastião (Processo nº 1500694-50.2018.8.26.0587 controle: 2057485/2018). Ex positis, concede-se a ordem para deferir ao paciente o benefício da liberdade provisória, sujeitando-o às medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal. GILBERTO FERREIRA DA CRUZ Relator. (grifo nosso).

HABEAS CORPUS Nº 2189613-49.2016 – FERNANDÓPOLIS (digital) Paciente: João Batista Fiori Sobrinho Impetrante: Gésus Grecco Relator: Des. Francisco Bruno. Voto nº 24150

Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica. Descumprimento de medidas. Circunstâncias peculiares do caso, permitindo a concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de condições mais rigorosas. Ordem concedida, ratificada a liminar. É o relatório. Consta dos autos que o paciente está sendo processado pela suposta prática de lesão corporal e ameaça no contexto da violência doméstica (art. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal e Lei 11.340/06). Como já decidi na decisão de fls. 252/254, em 19 de setembro p.p., considerando as circunstâncias do caso, concedi a liberdade provisória, mediante condições, ao paciente. E, nas informações, datadas de 22 de setembro, ou na folha de antecedentes, até a data atual, não consta a prática de faltas ou o descumprimento das condições, que ensejaria a revogação do benefício. Desta forma, ratifico a liminar concedida. Ante o exposto, meu voto concede a ordem. FRANCISCO BRUNO Relator

EMENTA HABEAS-CORPUS – LESÃO CORPORAL e AMEAÇA – Liberdade provisória – Ausência de indicativos quanto à possibilidade de pagamento pelo paciente da fiança fixada – Afastamento – Ordem concedida Voto nº 15084 Relatora: Rachid Vaz de Almeida Habeas Corpus: 0248070-50.2012.8.26.0000 Impetrante: Cristina Son Paciente: Reinaldo Fernandes Sanchez Comarca: Cerqueira César Juiz de 1ª Instância: Nome do juiz prolator da sentença Não informado. (...). É O RELATÓRIO. O paciente responde pelos crimes de lesão corporal e ameaça, conforme delineado em cognição sumária, tendo concedida a liberdade provisória cominada com algumas medidas cautelares, dentre elas, o pagamento de fiança. Pelos documentos acostados aos autos e pelas informações prestadas pelo Juízo a quo, verifico ser desnecessária a imposição de fiança cominada com a liberdade provisória, haja vista que não há demonstração de quaisquer suspeitas que justifiquem a fixação da garantia pecuniária, bastando a fixação das medidas já impostas quando da concessão da liberdade provisória, quais sejam, afastamento do lar conjugal, abstenção de aproximar-se da vítima e de seus familiares a uma distância de cem metros e compromisso de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado, sob pena de revogação da medida liberatória. Posto isto, por meu voto, ratifico a liminar concedendo a ordem, para o fim de assegurar ao paciente a liberdade provisória sem a imposição de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares já fixadas pelo MM. Juízo a quo. RACHID VAZ DE ALMEIDA Relatora. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente), CARLOS BUENO E FRANCISCO BRUNO. São Paulo, 17 de janeiro de 2013. RACHID VAZ DE ALMEIDA RELATOR Assinatura Eletrônica

16ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 2215637-51.2015.8.26.0000 COMARCA: São Paulo IMPETRANTE: Fernanda Silva Guido (Defensoria Pública) PACIENTE: ERNANDES FRANCISCO DOS SANTOS VOTO Nº 23732 Habeas Corpus. Violência Doméstica. Ameaça, lesão Corporal e injúria. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de fiança. Quantia não recolhida pelo paciente. Alegação de insuficiência financeira. Substituição da fiança por outras medidas cautelares. Alvará de soltura expedido. Ordem parcialmente concedida, convalidada a liminar. É o relatório. 2. É caso de concessão da ordem. Segundo consta da impetração, o paciente foi preso em flagrante delito por, em tese, cometimento de ameaça, lesão corporal e injúria, em contexto de violência doméstica. Ao tomar ciência do flagrante, a autoridade impetrada manteve a fiança antes arbitrada pelo delegado de polícia, condicionando a liberdade do paciente ao depósito da quantia de R$ 6.200,00. Até a data de 14 de outubro de 2015, quando foi apreciado o pedido liminar, o paciente permanecia preso, a despeito da liberdade deferida. Com efeito, condicionar a liberdade do paciente ao recolhimento de valor do qual não dispõe configura constrangimento ilegal, pois a indisponibilidade da quantia exigida demonstra a necessidade de substituição da fiança por outra medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319 do CPP. E, neste sentido, foi a decisão liminar de seus familiares, devendo deles guardar distância mínima de 150 metros, proibição de comunicar-se com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio. 3. Isto posto, pelo meu voto, concedo parcialmente a ordem, convalidada a liminar. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Relator16ª Câmara de Direito Criminal Nº do processo Número de ordem 2215637-51.2015.8.26.0000 299 Pauta Publicado em Julgado em Retificado em 10 de novembro de 2015 Julgamento presidido pelo Exmo (a) Sr (a) Desembargador (a) Newton de Oliveira Neves

HABEAS CORPUS nº 2140817-95.2014.8.26.0000 IMPETRANTE: LUIS CESAR ROSSI FRANCISCO PACIENTE: ELIZEU SANTOS SOUZA COMARCA: SÃO VICENTE VOTO Nº 20.855 HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Cabimento: Presentes os pressupostos autorizadores da liberdade provisória, cabível a concessão requerida com a imediata expedição do alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. (...). É O RELATÓRIO. Ao que se infere dos autos, o paciente foi preso em flagrante em 23 de julho de 2014, por eventual cometimento dos delitos de lesão corporal no âmbito das relações domésticas e ameaça. A ordem deverá ser concedida, pois, muito embora o crime em questão seja grave, o paciente não pode permanecer preso por crimes apenados com detenção, considerando-se que se encontra privado de liberdade há quase três meses. Ainda, a sistemática processual penal vigente considera a custódia cautelar medida excepcional, devendo ser evitada o quanto possível. Denota-se que o paciente é primário, de bons antecedentes e possui residência fixa. Não se percebe, portanto, os requisitos da prisão preventiva - garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Diante do exposto, CONCEDE-SE A ORDEM, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ELIZEU SANTOS SOUZA. Expeça-se Alvará de Soltura Clausulado. J. MARTINS RELATOR7ª Câmara de Direito Criminal Nº do processo Número de ordem 2140817-95.2014.8.26.0000 304 Pauta Publicado em Julgado em Retificado em 9 de outubro de 2014 Julgamento presidido pelo Exmo (a) Sr (a) Juiz (a) Roberto Mortari

A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. da Constituição Federal, Carta Magna.

II – DA ORDEM LIMINAR

No presente caso, verifica-se a existência do periculum in mora, pois grave e irreparável está sendo O DANO AO PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO EM UM CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA, ESTABELECIMENTO SABIDAMENTE COM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, e do fumus boni iuris, em face de injusta coação acima demostrada, não se podendo protelar mais a soltura, sob pena de tornar a decisão final.

Conforme exposto, a fundamentação apresentada para a decretação é idônea, EIS QUE BASEADA APENAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA !

É que para os delitos imputados são cominadas penas mínimas de (art. 147, ameaça): 01 (um) mês e (art. 24-A, Lei 11.340/06,): 03 (três) mês de detenção.

Consequentemente, não há resposta a acusação nos autos e tampouco se sabe quando ocorrerá a audiência de instrução, debates e julgamentos, que deverá ocorrer quando o réu já tiver cumprido toda (ou praticamente toda) a pena que se vislumbra em caso de condenação.

Cumpre ressaltar, ademais, que o paciente está sendo acusado da prática de crime; artigo 147, do Código Penal artigo 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, sendo ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL QUE PESSOA PRESUMIDAMENTE INOCENTE PERMANEÇA PRESO, QUANDO ACUSADO DE CRIME DE GRAVIDADE REDUZIDA e quando não há elementos concretos que indiquem que outras cautelares não seriam suficientes á garantia da instrução processual e da aplicação penal.

Apontada a ofensa à liberdade de locomoção do paciente, encontra-se presente, in casu, o fumus boni iuris.

No mesmo sentido, verifica-se a ocorrência do periculum in mora, pois a liberdade do paciente, somente ao final, importará em inaceitável e injusta manutenção de violação ao seu status libertatis.

Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida liminar.


IV – DO PEDIDO

Diante o exposto e dada a gravidade da coação imposta ao paciente, espera-se a CONCESSÃO DO MANDAMUS, LIMINARMENTE, para que, tornado insubsistente a decisão que determinou a manutenção da prisão do paciente, seja expedido o competente alvará de soltura.

Ante o exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer o impetrante digne-se Vossa Excelência, deferir o pedido liminar para determinar a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA que foi imposta aos pacientes, porquanto ausentes os requisitos de cautelar idade que tornariam necessária a manutenção da prisão cautelar.

Ao fim, requer seja julgada procedente a presente demanda, com a concessão da ordem de habeas corpus em favor de: NOME DO PRESO COMPLETO, RG nº 99.999.999-9 SSP/SP, CPF nº 999.999.999-99, brasileiro, casado, operador de máquina – Endereço: Rua XXX, nº 99, Bairro XXXXX, CEP 99999-999, São Paulo - SP–, para o fim de que se afaste a coação ilegal que lhe impôs pela r. decisão atacada, clausulados, mediante:

a) A revogação da prisão preventiva, sem imposição de outra medida cautelar, em razão da não configuração dos requisitos que a justificariam; ou subsidiariamente:

b) A revogação da prisão preventiva, com imposição de outra medida restritiva da liberdade substitutiva ao cárcere cautelar (CPP, arts. 319 e 320, com redação dada pela Lei 12.403/2011), qual seja, o comparecimento periódico em juízo, nos termos da JUSTIÇA!!!

Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 10 de Dezembro de 2018.


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866 - Advogado


[1] OLIVEIRA, Paulo Sérgio. “A aplicação da Lei 12.403/11 durante a vacatio legis”. In Boletim Ibccrim. Ano 19, nº 223, junho de 2011, p. 14.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)