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17 de Setembro de 2019

Alegações finais-debates oral escritos-art.403, CP; roubo- emprego de arma- crime continuado -corrupção de menor-associação-

Edimar Ferreira, Advogado
Publicado por Edimar Ferreira
há 9 meses
Alegações finais-debates oral escritos-art.403, CP; roubo- emprego de arma- crime continuado -corrupção de menor-associação-.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP



Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050

Réu: Nome Do Preso Completo

Autor: Justiça Pública


NOME DO PRESO COMPLETO já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, na Comarca de São Paulo – SP, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, do Código de Processo Penal, apresentar;

ALEGAÇÕES FINAIS/DEBATES ORAIS ESCRITOS;

na forma seguinte:

O acusado foi preso em 06 de setembro de 2018, denunciado 21 de setembro de 2018 e vê-se processar pela suposta prática, como incurso no artigo 288, parágrafo único do Código Penal; no artigo 157, § 2º e art. 157, § 2º-A, inciso I, por cinco vezes, na forma do artigo 71, parte final, todos do Código Penal; no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 do ECA.

DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS

Durante a instrução criminal, não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório.

Não merece procedência a pretensão ministerial, uma vez que a instrução criminal não evidenciou a realidade da imputação inicial. Os indícios que serviram de base para a instauração da presente ação penal não se converteram, no decorrer da instrução criminal, na certeza que uma condenação reclama.

Não existem testemunhas oculares da prática da infração, limitando-se as testemunhas (policiais) a relatar fatos posteriores, que nada de relevante trouxeram ao processo.

Resta, pois, a palavra do Réu, que, em casos tais, deve prevalecer, em face de ausência de outros elementos de convicção, atendendo-se ao Princípio Do "In Dubio Pro Reo":

Encerrada a instrução criminal, a denúncia merece ser julgada improcedente.

Em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, PRESO negou as imputações criminais;

Pois bem, a prova coligida aos autos não é suficiente para a condenação do acusado.

Com efeito, os Policiais ouvidos como testemunhas da acusação apenas relataram as diligências que culminaram na prisão do réu.

Não presenciaram o roubo e, a bem da verdade, mal se recordaram dos fatos, prestando depoimentos absolutamente genéricos que nada contribuíram para a comprovação de autoria delitiva.

A verdade é que os policiais não presenciaram a ação criminosa desde seu início e assim, pouco pode esclarecer quanto à autoria do delito. Nota-se que seus depoimentos prestados em juízo, nada acrescentaram para a formação da culpa.

Desta forma, não pode uma condenação se basear em suas informações, nesse sentido, o mesmo sentido:

“Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo TribunalFederal” (Superior Tribunal de Justiça HC149540/SP Ministra Laurita Vaz DJ 04.05.2011). (grifo nosso).

“Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar sua própria conduta, o que juridicamente não é admissível. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corroboração por testemunhas estranhas aos quadros policiais.” (TACRIM 135.747).

Ademais, a credibilidade de suas palavras remanesce estremecida tendo em vista o interesse na legitimação de suas atividades. Tais circunstâncias fazem com que o depoimento isolado do policial não baste para alicerçar uma condenação.

Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar suas próprias condutas, o que juridicamente não é admissível.

Nesse sentido, ressalta-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

As palavras dos policiais são o único arrimo da acusação, relativamente ao tráfico e também ao crime de falsa identidade. Têm credibilidade potencial. Não basta, contudo, o título (exercício da função) para conferir-se grau absoluto às suas informações. Imperioso que as delações tivessem apoio em evidências circunstanciais e testemunhas, sob pena de exaltar-se um registro indiciário como infalível e inquestionável. Policiais mencionaram a presença de vários curiosos no local dos fatos, mas não os arrolaram como testemunhas. Não apontaram ou identificaram compradores. No local havia outros moradores (habitação coletiva). A persecução policial, em ambos proclamados delitos, não teve a eficácia operacional apta a conferir convencimento à acusação, dada a insuficiência probatória. (TJSP – 7ª Câmara de Direito Criminal - Apelação nº 990.08.183913-0. Rel. Des. Cláudio Caldeira. DJE: 23/06/2010) (grifei)

Entorpecentes – Tráfico – Provas suficientes – Não ocorrência – Condenação – Impossibilidade – As palavras dos policiais militares apesar de idôneas não podem servir para a condenação quando nenhuma outra prova dos autos lhes dêem suporte – Apelação do Ministério Público não provida (TJSP – 16ª Câmara de Direito Criminal – Apelação nº 990.09.181450-4. Rel. Pedro Menin. DJE: 23/03/2010) (grifei)

A posição do órgão máximo do Poder Judiciário nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sua obra virtual “A Constituição e o Supremo” assevera:

"Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-Lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, nº 5). Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se — para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica — em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambigüidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet.”(HC 73.338, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 19/12/96).

Assim, temos que o conjunto probatório é frágil com relação à autoria da imputação do crime de roubo, impondo-se a absolvição do acusado.

Como facilmente se nota, não há provas suficientes que justifique um decreto condenatório. Nenhuma prova isenta foi trazida aos autos.

O direito penal não admite tamanha fragilidade probatória, de modo que o decreto absolutório é medida que se impõe.

AS VITIMAS, por sua vez, não reconheceram o Réu com a certeza necessária para a condenação.

Em que pese o teor da versão apresentada, sabe-se que os dissabores experimentados em consequência da infração fazem com que a palavra da vítima não goze da isenção necessária a uma prova hábil a formar a convicção judicial.

Neste sentido é o entendimento de nossos Tribunais e doutrina:

“As declarações da vítima devem ser recebidas com cuidado, considerando que sua atenção expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judiciários” (JUTACRIM 71:306).

“A situação da vítima no processo é bem paradoxal: de um lado, está capacitada mais do que qualquer outra de reproduzir a verdade, e, de outro, a sua vontade não pode ser considerada isenta de fatores emocionais. Em primeiro lugar, por ter suportado a ação, por ter sofrido o prejuízo ou dano, por estar presente em todo desenrolar, a sua atenção estaria a tal ponto desperta que possibilitaria uma reprodução fiel do ocorrido, inclusive minúcias e detalhes. Contudo, sua vontade fatalmente estaria atingida, possuída de indignação ou dor, aponto de ser impossível uma total isenção. Não se pode encontrar uma vítima despida totalmente de sentimentos, com tal frieza emocional que seja possível falar-se em imparcialidade”[1]

“A construção jurisprudencial no sentido de que, em tema de roubo, a palavra da vítima é núcleo central da prova, não podendo evidentemente estender-se até agasalhar isolada e insegura versão do sujeito passivo”[2]

Em que pese o teor da versão apresentada, sabe-se que os dissabores experimentados em consequência da infração fazem com que a palavra da vítima não goze da isenção necessária a uma prova hábil a formar a convicção judicial.

QUANTO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA

Na denúncia em momento algum foi comprovado através de provas que existisse um vínculo associativo estável e permanente, de natureza duradoura e com o propósito de praticar ilícitos de alta periculosidade entre os acusados. Assim, diz o art. 288 do CP:

Art 288 (...)

Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim cometer crimes:

Pena— reclusão, de um a três anos.

Os requisitos para a tipificação do crime é: durabilidade da associação; permanência de seus membros; mais de três pessoas (objetivos).

O crime de “quadrilha ou bando” não se confunde com o do concurso de pessoas" (coautoria ou participação comuns) - neste associam-se de forma momentâneo e visam a prática de um crime determinado; naquele reúnem-se de forma estável e visam cometer número indeterminado de infrações.

Para uma conduta ser tipificada neste crime é preciso:

Primeiro: as pessoas precisam se associar. Associar-se, em direito, significa querer. Ou seja, as pessoas precisam estar conscientes de que estão juntas com o propósito de cometer um ou mais crimes. Se várias pessoas cometerem crimes juntas, mas sem saberem que estão agindo em conjunto ou em paralelo, não há quadrilha.

Segundo: a lei fala em mais de três pessoas. Ou seja, do ponto de vista jurídico, não há quadrilha de duas ou três pessoas, pois, o menor número possível de integrantes está claro na lei: quatro.

A respeito da conduta estável e permanente, típica do crime de quadrilha. Sobre o assunto, ensina o do crime de quadrilha. Mestre Julio Fabrini Mirabete, in verbis:

“Não basta que se reúnam essas pessoas para o cometimento de um crime determinado, existindo aí simples concurso de agentes se o ilícito for ao menos tentado. É necessário que haja um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos. Exige-se, assim, uma estabilidade ou permanência com o fim de cometer crimes, uma organização de seus membros que revele acordo sobre a duradoura atuação em comum.".(Grifo Nosso).in Código penal interpretado, 5ª edição. Editora Atlas, 2005; p. 2130

Assim, temos que o conjunto probatório é frágil com relação à autoria do crime de associação, roubo e corrupção de menor, impondo-se a absolvição do acusado.

Ante ao exposto, requer que seja julgada improcedente a ação penal, para que seja declarada a ABSOLVIÇÃO do réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer o reconhecimento das teses e pedidos subsidiárias:

DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS:

I- Da Aplicação Do Concurso Formal Próprio

Seja aplicada a forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código penal, em substituição ao concurso material, pois não está patentemente demonstrado o dolo e os crimes concorrentes não resultam de desígnios autônomos.

Consequentemente não há razão para acolher eventual concurso de crimes, mas caso contrário que seja aplicado o Concurso Formal Próprio (Artigo 70, caput, 1ª parte, do CP) ao invés da cumulação das penas, aumentada em qualquer caso no patamar mínimo de 1/6;

II- Da Confissão Espontânea;

Cumpre salientar que, por se tratar de direito subjetivo do agente, a confissão espontânea é causa obrigatória de diminuição de pena, principalmente em razão da ausência de agravantes.

Requer seja aplicado à atenuante, no termos do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

Entende-se que tal confissão, assim como qualquer outra prova prevista na lei processual penal, possui valor probatório relativo, não se prestando para dar supedâneo a uma condenação. A confissão deve, dessa forma, ser observada com devida cautela. A propósito

Com efeito, há recentes julgados de magistrados que não se limitam a mera observância do enunciado sumulado, que reconhecem a possibilidade de aplicação da pena aquém do mínimo legal, conforme ilustrativos precedentes dos Tribunais Regionais Federais:

“APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO-LEGAL. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. (...) O inciso XLVI do art. da Carta Política estabelece o princípio da individualização da pena que, em linhas gerais, é a particularização da sanção, a medida judicial justa e adequada a tornar o sentenciado distinto dos demais. Assim, o Enunciado nº. 231 da Súmula do STJ, ao não permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal, se derivada da incidência de circunstância atenuante, data venia, viola frontalmente não só o princípio da individualização da pena, como, também, os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da culpabilidade. 6. Em consonância com a Constituição Federal de 1988 (Estado Constitucional e Democrático de Direito), e à luz do sistema trifásico vigente, interpretar o art. 65, III, d, do Código Penal - a confissão espontânea sempre atenua a pena -, de forma a não permitir a redução da sanção aquém do limite inicial, data venia, é violar frontalmente não só o princípio da individualização da pena, como também os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da culpabilidade. (...)” (ACR 200634000260137, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 28/10/2010 PÁGINA:251.) (grifei)

III. Do Afastamento Da Causa De Aumento, Concurso De Agentes:

A causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, também não merece prosperar, haja vista a falta de provas produzidas nos autos. Confira-se a jurisprudência nesse sentido:

“Tanto quanto o concurso de pessoas descrito no art. 29, do Código Penal, a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 157, exige, ao seu reconhecimento, a identificação de um nexo subjetivo entre os concorrentes que os vincula, ou seja, a adesão, a vontade de contribuir para o crime, manifestada por atos penalmente relevantes praticados no curso do processo executivo do crime. Assim, afastada a circunstância qualificadora reconhecida”. (TACRIM-SP, AC, 784.159/1, Rel, Márcio Bártoli)

Requer-se, pois, seja afastado o aumento de pena relativo ao concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP).

IV- Do Reconhecimento e a Consequente Diminuição Máxima, Em Razão Da Participação De Menor Importância:

Da própria exposição dos fatos percebe-se que é forçoso reconhecer a participação de menor importância, nos exatos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal, incidindo assim a diminuição máxima da pena em 1/3 (um terço).

Entretanto, segundo todos os relatos, o acusado não participou ativamente do crime, APENAS ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS, não tendo qualquer conduta anterior criminosa.

O acusado não foi coautor do crime, pois sua atuação era irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa. Assim, absolutamente cabível a tese de participação de menor importância.

Conforme APENAS ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS, E CONDUZIDO ATÉ A DELEGACIA PRA RENCONHECIMENTO, IMPUTANDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NA DO ROUBO, E sequer sabia de qualquer conduta na empreitada criminosa ou crime imputado.

O Código Penal estabelece que as pessoas que concorrem para o crime devem por ele responder. Entretanto, a punição deve ser, conforme as regras de proporcionalidade, na MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE. Por isso, ao aplicar a pena, deve o juiz levar em consideração a reprovabilidade (culpabilidade) do comportamento de cada coautor e de cada partícipe, individualmente.

Neste sentido, é pacífico o entendimento dos nossos Tribunais de Justiça e Supremo Tribunal Federal:

“Se a participação foi de menor importância, impõe-se a redução da pena” (TFR, Ap. 6.270, DJU, p. 20756). “É de menor importância se apenas transportou os executores do roubo” (TACrSP, Julgados 90/34).

“Pena Individualização 'A norma inscrita no art. 29 do CP não constitui obstáculo jurídico à imposição de sanções penais de desigual intensidade aos sujeitos ativos da prática delituosa. A possibilidade desse tratamento diferenciado encontra suporte no princípio constitucional da individualização das penas e, ainda, na cláusula final do próprio art. 29, caput, do CP” (STF HC 70.662 Rel. Celso de Mello RT 721/550).

No caso em testilha, verifica-se que o acusado não realizou a conduta principal, sendo certo que apenas concorreu para que o suposto comparsa praticasse o verbo do tipo, produzindo o resultado.

Note-se que a expressão “a pena pode ser diminuída” não significa uma faculdade do julgador, e sim um direito subjetivo do acusado.

Nesse sentido assevera Alberto Silva Franco:

“(...) não se trata, no entanto, de uma redução facultativa, mas de uma causa de diminuição obrigatória de pena, desde que fique evidenciada a contribuição insignificante ou mínima do partícipe para realização do fato típico. É evidente que, nessa hipótese, o legislador entendeu que a participação de menor importância contém em si a revelação de uma culpabilidade menos expressiva e, por isso, autorizou a redução punitiva”. (grifo nosso).

Outrora, mesmo diante do silencio ou negativa do réu em Juízo, não há nos autos qualquer prova que o mesmo tenha tido a participação efetiva na conduta criminosa, convém ressaltar que as meras declarações da vítima, não podem servir de base para um decreto condenatório.

Assim, requer-se, prevalecendo o princípio do contraditório, ampla defesa e presunção da inocência, aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 1º do art. 29 do Código Penal.

V- Da Aplicação Da Pena No Mínimo e Regime da Pena:

Como se depreende da simples narrativa dos fatos, a r. decisão condenatória deixou de observar o princípio da individualização da pena, contrariando preceitos legais e constitucionais.

Entendimento em sentido contrário implicaria violação ao princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5o, inciso XLVI, da Constituição Federal.

Frise-se, outrossim, ser inaceitável a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade em abstrato do delito. Confira-se, a propósito, o entendimento do C. STJ:

“HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. REGIME INICIAL MAIS SEVERO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SÚMULA 718/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Alegações de fragilidade do conjunto probatório coligido em desfavor do paciente demandam, inexoravelmente, apreciação e valoração de matéria fático-probatória, vedadas nesta via. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 718/STF,"A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". 3. Na hipótese, a fixação pelo Tribunal a quo do regime inicial fechado pela prática do crime de roubo na forma tentada, com base apenas na gravidade genérica do delito, constitui constrangimento ilegal, por inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do referido diploma legal. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação de regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda atenta contra o art. 33, § 3º, do referido diploma legal. 5. Ordem parcialmente concedida a fim de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda”.(HC 55808/PB; HABEAS CORPUS 2006/0049939-8; Min. Arnaldo Esteves Lima; 5ª T.; DJ 19.06.2006. p. 172) (grifo nosso).

“PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade abstrata do crime. Afirmadas favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, incabível a imposição de regime inicial fechado, quando a lei permite regime mais favorável, sem fundamentação objetivamente motivada. A gravidade do crime de roubo com causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, em si mesma, não é capaz de determinar a imposição do regime inicial fechado, posto que ínsita ao tipo penal. Ordem CONCEDIDA para determinar o início do cumprimento da pena no regime semi-aberto.”(HC 47851/SP; HABEAS CORPUS 2005/0152373-9; Min. Paulo Medina; 6ª T.; DJ 17.04.2006, p. 214) (grifo nosso).

No caso de improvável decreto condenatório, atendendo ao princípio da eventualidade, requer subsidiariamente a fixação da pena base no mínimo e a concessão de regime semi-aberto para o cumprimento da pena, ante a ausência de gravidade dos delitos praticados e que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis.

Sobre o tema, destaca-se, também, que não constam dos autos certidões que demonstrem ser o réu é reincidente.

A determinação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade depende de dois fatores: da quantidade da pena fixada e das condições penais do condenado.

A esse respeito, o E. Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, conforme expressado na Súmula nº 718:

“A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”.(grifo nosso).

Importante ressaltar que existe até entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos do regime mais brando, trata-se de direito subjetivo do réu.

Nesse sentido a Súmula 440 STJ dispõe que:

“Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

Ademais, a inteligência do artigo 33, § 2º, alínea “b’, do Código Penal igualmente indica a necessidade de ser aplicado o regime inicial menos gravoso.

Não há, portanto, qualquer justificativa para a imposição do regime prisional mais gravoso, razão pela qual é medida que se impõe, determinando-se o regime semi-aberto.

Da Multa Penal

Finalmente, o perdão da pena de multa ou a sua aplicação no seu patamar mínimo ante à simples situação econômica do réu, evidenciada pelas condições do seu labor e pelo singelo, quase ínfimo, poder aquisitivo do mesmo, evidenciadas no transcorrer da persecução penal.

Por fim, tendo em vista o principio constitucional da presunção de inocência, requer, seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade.

Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de Dezembro de 2018.


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866 - Advogado


[1] Adalberto Q. T. Camargo Aranha, em seu livro “Da prova no Processo Penal”, 2ª edição, Saraiva;

[2] TACRIM – SP – AC – Rel. Haroldo Luz - JUTACRIM 99/259;

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