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17 de Setembro de 2019

pedido extinçao da multa penal-art. 66,II, da Lei 7.210/84, cc. art. 51 do Código Penal-

Edimar Ferreira, Advogado
Publicado por Edimar Ferreira
há 9 meses
pedido extinçao da multa penal-art. 66,II, da Lei 7.210/84, cc. art. 51 do Código Penal-.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP




Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050

Réu: Nome Do Preso Completo

Autor: Justiça Pública


NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos da AÇAO PENAL em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença da Vossa Excelência, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84, cc. os artigos 51 do Código Penal e 1º da Lei Estadual nº 14.272/10, requerer a DECLARAÇÃO DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DA PENA DA MULTA PENAL


1) DOS FATOS

NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, condenado a cumprir, a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, em regime semiaberto.

Entretanto, foi deferido ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que não se mostram presentes os requisitos para decretação de prisão preventiva.

A sentença foi publicada com o s seguintes termos na data13/09/2018 - Sentença Condenatória - Art. 180 "caput" do (a) CP; Reclusão: um ano e quatro meses; Regime: Semiaberto; Multa de 13 dias. Valor da multa R$ 381,33.

Por fim, expedido precatória pra Comarca de Avanhandava – SP, com a finalidade de citação pra que efetue o pagamento da pena de multa no valor de R$ 400,52 (quatrocentos reais, cinquenta e dois centavos), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.


2) DO DIREITO

DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, foi aprovada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Ao Pacto, o Brasil aderiu em 09 de julho de 1992, ratificando-o em 25 de setembro de mesmo ano.

A Convenção traz em seu conteúdo diversas garantias aos direitos fundamentais, e nasce “reafirmando seu propósito de consolidar, neste Continente, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem”.

DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

XLVII – não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

...

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

...

A MULTA PENAL E A COMPETÊNCIA PARA SUA EXECUÇÃO

O Sistema Penal vigente prevê a aplicação da sanção na forma de multa, de acordo com o que se extrai do art. 32, sendo a matéria detalhada nos arts. 49 a 52 daquele diploma legal.

Inspirada pela norma contida no art. , inciso LXVII, da Constituição de 1988, que veda a prisão por dívida, a Lei nº 9.268/96 alterou a redação conferida ao art. 51 para afastar a possibilidade, anteriormente existente, de conversão da pena de multa em detenção, na hipótese de inadimplemento. O dispositivo foi assim redigido:

"Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição."

Imediatamente após a promulgação da citada lei, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de examinar a questão, momento em que fixou o entendimento de que "com a nova redação do art. 51 do Código Penal, a pena de multa não mais pode ser convertida em pena de detenção, passando a ser considerada dívida de valor e executada como dívida ativa da Fazenda Pública." (STF, HC 73758/SP. Julgamento em 14.05.1996).

A despeito de o texto legal expressamente indicar a aplicação das "normas da legislação relativa á dívida ativa da Fazenda Pública", iniciou-se discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial acerca do assunto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL – DECRETO LEI Nº 2.848/40

Entretanto, compulsando os autos, nos termos do que dispõe o artigo 51 do Código Penal1 , observo que o valor da pena de multa aplicada ao sentenciado é inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Poder Executivo para execução do débito na esfera extra-penal:

1 Art. 51: 'Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição' (Com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96).

Com efeito, o valor da multa aplicada cumulativamente à pena corpórea é considerado como "irrisório" para o simples ajuizamento de execução fiscal na esfera federal (artigo 20 da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/042):

2 Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No Estado de São Paulo vige a Lei Estadual nº 14.272/10 que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar qualquer ação fiscal com valor inferior a 600 UFESPs, valor aproximado superior a R$ 15.000,00. Mencionada norma foi, ainda, regulamentada pela Resolução nº 21 da PGE-SP, de 23/08/20173 (DOE Nº 161 DOE 25/08/17 - seção 1 - p.68) que ampliou esse valor mínimo para 1.200 UFESPs, valor equivalente a R$30.840,00:

3 Artigo 1º - Não será proposta execução fiscal visando à cobrança dos débitos abaixo relacionados, quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's) (...); Artigo 2º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais de débitos da natureza dos mencionados no caput do artigo anterior, quando a soma do valor atualizado das certidões de dívida ativa da respectiva execução fiscal for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's).

Ora, se tal valor é insignificante para que o Estado efetue sua cobrança na esfera administrativo-fiscal, consequência lógica é a reverberação deste efeito na esfera penal, uma vez que, como bem assinalado por GUILHERME DE SOUZA NUCCI4 , "O direito penal é considerado a 'ultima ratio', isto é, a última cartada do sistema legislativo, quando se entende que outra solução não pode haver senão a criação de lei penal incriminadora, impondo sanção penal ao infrator".4 Manual de direito penal. 10ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 71.


3) DO PEDIDO

Diante do exposto, interpretando sistematicamente a legislação que rege o tema, REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA do (a)(s) réu (ré)(s), tão-somente em relação à pena de multa aplicada, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84, cc. os artigos 51 do Código Penal e 1º da Lei Estadual nº 14.272/10.

Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 07 de Dezembro de 2018.


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866 - Advogado

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