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11 de Dezembro de 2018

modelo- termo e razoes de agravo em execução penal - falta disciplinar- grave

Edimar Ferreira, Advogado
Publicado por Edimar Ferreira
há 4 dias
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM-UR1- 1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP



Matrícula SAP: 9.999.999

Proc. Exec. nº: 9999999-99.2017.8.26.0041

Ação Penal nº: 9999999-99.2016.8.26.0050


NOME DO PRESO COMPLETO, reeducando, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA na Comarca de São Paulo – SP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210 de 1.984, apresentar RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, em face da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, pelos fatos e direito a expor;

Caso não seja feito juízo de retratação, requer seja dado regular processamento ao recurso, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Requer todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 07 de Dezembro de 2018.


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866– Advogado



RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.



Trata-se de procedimento para apuração de eventual falta disciplinar. O Diretor do estabelecimento prisional concluiu pela prática da infração disciplinar de natureza grave.

Não obstante a manifestação da Defesa, o MM. Juiz “a quo”, homologou a falta grave e regrediu o executado ao regime mais rigoroso. Entretanto, não é esta decisão que deve prevalecer. Vejamos:

1) PRESCRIÇÃO

A Defesa entende que a analogia do prazo prescricional não deve ser feita em relação a crime e (fato muito mais grave), mas à lei que disciplina as sanções administrativas dos servidores públicos, em homenagem ao princípio da razoabilidade jurídica.

Com efeito, diante da incompatibilidade de uma aplicação equânime dos prazos prescricionais estabelecidos para os crimes nas infrações disciplinares, assim esclarecedor sobre o tema é o entendimento do jurista Guilherme de Souza Nucci, ao qual “O caminho correto, partindo-se para a analogia, visto que a Lei de Execução Penal é omissa a respeito, deve voltar-se à prescrição das faltas administrativas em geral. Tomando se por base o disposto pela Lei 8.112/90, disciplinando o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem-se o prazo de 180 dias.” (grifo nosso).

No mesmo sentido, começaram a julgar as 12ª e 16ª Câmaras de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO Falta Grave Regressão ao regime fechado. Pleiteia, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar, em razão da falta de intimação do sentenciado para interrogatório, bem como ante a ausência de defensor nas oitivas. No mérito, pleiteia a desconsideração da falta grave, pois não houve dolo na conduta PRESCRIÇÃO Aplicação analógica do Estatuto dos Servidores da União Prazo de 180 dias Operou-se a prescrição entre a data da instauração da sindicância e a decisão judicial que reconheceu a falta grave, nos termos do artigo 142, inciso III e § 2º da Lei nº 8.112/90. Agravo provido.”1

“AGRAVO EM EXECUÇÃO Falta Grave Subversão à ordem e disciplina em 17/03/2012 – Requer a desconstituição da infração disciplinar diante da precariedade da prova, bem como o afastamento do reinício da contagem do lapso para obtenção de benefícios e a perda dos dias remidos. PRESCRIÇÃO Aplicação Analógica do Estatuto dos Servidores da União – Prazo de 180 dias – Operou-se a prescrição entre a data da decisão e a data do julgamento, nos termos do artigo 142, inciso III e § 2º da Lei nº 8.112/90. Agravo Provido.”2

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. PRESCRIÇÃO. Aplicação analógica do Estatuto dos Servidores da União. Prazo de 180 dias. Lapso transcorrido entra a instauração do procedimento disciplinar e a decisão que reconheceu a falta. Agravo Provido.”3

Dessa forma, compulsando os autos, verifica-se que está prescrito o eventual procedimento administrativo, uma vez que entre a data da instauração do procedimento até a presente data decorreram mais de 180 dias, não podendo mais incidir qualquer efeito judicial de sua suposta prática.

Assim sendo, forçoso reconhecer o direito do agravante. Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição será reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Por todo o exposto, requer o reconhecimento da prescrição do referido procedimento disciplinar.

Caso superada a alegação acima aduzida, vale registrar que a r. decisão de primeira instância deve ser reformada para absolver o recorrente da falta a ele arrogada.

2) MÉRITO

Em que pese o entendimento do juízo a quo, não há nos autos provas suficientes a justificar qualquer conduta faltosa do executado. Desse modo, não pode subsistir a anotação da falta disciplinar.

Primeiramente, nota-se que a autoria da falta disciplinar foi atribuída a vários executados, sem que houvesse a individualização das condutas.

Assim, o presente procedimento afrontou o art. 45, § 3º, da Lei de Execucoes Penais, ao aplicar a todos os presentes no momento dos fatos a mesma falta, sem ao menos especificar em que medida cada um deles concorreu à prática da suposta infração.

A responsabilização objetiva é um fenômeno absolutamente rejeitado atualmente, pois afronta as garantias constitucionais atinentes aos direitos dos executados. Isso porque, ao imputar-se um fato a várias pessoas, sem individualização da conduta delitiva, interfere-se na garantia de ampla defesa, já que, o executado fica sem saber do que deve se defender.

Sobre o assunto, Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Execução Penal, 9ª Edição da LEP, pág. 131, entende que:

“Esse princípio decorre do preceito constitucional segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. , XLV, da CF). Muitas vezes, a manutenção da ordem e da disciplina tem servido como justificativa para que se inflijam aos presos sanções coletivas, quando, é princípio básico de justiça que não se deve aplicar qualquer sanção em caso de simples dúvida ou suspeita. Sabe-se que tem ocorrido comumente punição a todos os presos de uma cela, galeria ou pavilhão, quando a administração deseja castigar autores de uma infração disciplinar que não são conhecidos...Além disso, a aplicação da sanção disciplinar deve ser individualizada, após a devida apuração dos fatos e da autoria, pelo procedimento regulamentar, levando-se em conta na fixação da reprimenda inclusive a pessoa do infrator (art. 57 da LEP)”. (grifo nosso)

Por outro lado, é necessário salientar que as declarações dos funcionários são tendenciosas, em vista do interesse em manter como legítimo o trabalho prestado e, portanto, devem ser vistas com a devida cautela, sendo insuficientes para sustentar a anotação da falta, que gerará gravíssimas consequências na vida carcerária do executado. Assim, não pode decorrer de provas tão frágeis.

Ademais, não foi oportunizada ao executado a apresentação de testemunhas de defesa, o que, macula o procedimento administrativo e impede a formação de juízo de certeza acerca dos fatos narrados pelas testemunhas.

Admitir a aplicação de uma falta ante a ausência de subsídio probatório apto a ensejar um decreto condenatório fere, inevitavelmente, o princípio da presunção de inocência. Impõe-se, portanto, a absolvição como forma de salvaguardar as garantias individuais previstas no art. da Constituição Federal.

Saliente-se que, se restam dúvidas sobre a verdade dos fatos, a medida mais adequada e cabível seria a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Por fim, ainda que se entenda que restou provada a autoria da falta, perfeitamente aplicável, ao caso, o princípio da insignificância, de forma a excluir a existência de falta.

Conforme consignado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser aplicado quando observados os seguintes parâmetros: ausência de periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta do agente, inexpressiva lesão jurídica causada e falta de reprovabilidade da conduta.

Observa-se, no caso, a presença dos quatro parâmetros estabelecidos pelo STF, tendo em vista a ausência de grande repercussão da conduta à disciplina do estabelecimento.

Assim, não há como se manter a anotação da referida falta. Nestes termos, requer a reforma da decisão, com a consequente absolvição do sindicado.

3) DESCLASSIFICAÇÃO

Caso Vossas Excelências não entendam pela absolvição do agravante, requeiro a desclassificação da falta disciplinar para de natureza MÉDIA, nos termos do artigo 45, I, do Regimento Interno das Unidades Prisionais, pois os fatos imputados caracterizam, no máximo, uma atitude inconveniente.

4) REMIÇÃO

Caso mantida a decisão de homologação da falta disciplinar como de natureza grave, no que concerne à perda dos dias remidos, requeiro a reforma da decisão para que esta ocorra em seu patamar mínimo, ou seja, 01 dia, pois o artigo 127 da LEP estabelece que “em caso de falta grave, o juiz poderá revogar ATÉ 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”.

5) PRAZO DE REABILITAÇÃO

Cumpre verificar também a ilegalidade do prazo de reabilitação determinado pela autoridade administrativa e mantido pelo juízo de 1ª instância, visto que a fixação do prazo de 12 meses para reabilitação da conduta carcerária foi determinada com fundamento no artigo 89, III, da Resolução SAP 114/2010.

Ocorre, no entanto, que referida norma é de patente inconstitucionalidade formal e material, visto que inexiste lei que trate do período de reabilitação pela prática de falta grave dentro do sistema prisional, não podendo a Secretaria de Administração Penitenciária, por meio de resolução, dispor sobre normas de direito penitenciário, especialmente se esta segrega a liberdade de ir e vir do executado.

Desta forma, o prazo fixado para edição de atestado de bom comportamento carcerário é ilegal e deve ser cassado.

6) PEDIDOS

Ante o exposto, aguarda seja dado PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo em Execução, a fim de que seja reconhecida a prescrição. Não sendo este o entendimento dos Nobres Desembargadores, requer no mérito a absolvição do recorrente.

Subsidiariamente, requer a reforma da decisão quanto aos demais tópicos acima explanados.

Requer todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 07 de Dezembro de 2018.


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866– Advogado


1 TJ-SP - EP: 1288618720128260000 SP 0128861-87.2012.8.26.0000, Relator: Paulo Rossi Data de Julgamento: 24/10/2012, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/10/2012.

2 TJ-SP – Agravo nº 0127633-43.2013.8.26.0000, Relator Paulo Rossi, data de julgamento 28 de agosto de 2013. 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

3 TJ-SP – Agravo nº 0278972-20.2011.8.26.0000. Relator Souza Nucci. Data de julgamento 17 de abril de 2012. 16 ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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