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11 de Dezembro de 2018

modelo - contrarrazoes - apelaçao- tráfico previlegiado- art.33, §4º- Lei 11.346/2006

Edimar Ferreira, Advogado
Publicado por Edimar Ferreira
há 4 dias
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99ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP

Processo nº: 9999999-99.8.26.0050

Apelado: Nome do Preso Sobrenome

Apelante: Ministério Público


CONTRA-RAZÕES

DE RECURSO DE APELAÇÃO


EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA



NOME DO PRESO COMPLETO foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 01d/02d).

Consta na peça inaugural, que no dia 18 de abril de 2017 por volta das 03h50min, na Rua, nº, Bairro, nesta cidade e comarca, o apelante supostamente trazia consigo, guardava e ocultava, para entregar a consumo de terceiros e através de vendas, 06 (seis) porções de cocaína em pó, embaladas em invólucros plásticos, totalizando 9,9 gramas, 45 porções de “crack”, totalizado 10,6 gramas e 08 porções de maconha, totalizando 10,2 gramas, substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Às fls. 97/99 foi prolatada a r. sentença que julgou a ação procedente e condenou o réu Nome do Preso Sobrenome, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 à pena de um (01) ano e oito (08) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, fixado o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

Inconformado com a r. decisão de 1o. grau, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação (fls.102), visando a modificação da sentença, com o afastamento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06..

Em que pesem as ponderações lançadas pelo representante do parquet, o recurso não deve prosperar, uma vez que a sentença não merece qualquer reparo nestes pontos, conforme se passa a demonstrar.

O citado dispositivo prevê, tão-somente, requisitos específicos para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena, quais sejam, ser primário e de bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa e não integrar organização criminosa.

A parte da r. sentença recorrida foi assim descrita e fundamentada (fls. 97):

“Na terceira fase, frente á causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, decorrente da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de prova de que se dedique a atividades criminais ou integre organização criminosa, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), rebaixando-a ao patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.” (grifo nosso)

Assim, resta claro estarem presentes todos os requisitos legais - como ocorre no presente caso - a aplicação da causa de diminuição de pena, na proporção máxima (2/3), prevista no § 4º do artigo 33 da lei 11.343/06, passa a ser direito subjetivo do sentenciado.

Ressalta-se, ainda, que, ao contrário do que afirmou o Promotor de Justiça às fls. 105, em se tratando de réu primário, a ausência de antecedente criminal, é sim decorrência lógica a presença da condição dos bons antecedentes. Desta forma, todos os requisitos autorizadores para a redução estão presentes.

Considerar o contrário é negar o princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, bem como no artigo primeira parte, do Pacto de San Jose, o qual, nos termos do artigo , § 2º e da Magna Carta, possui status de norma constitucional, pois sendo o apelante primário e portador de bons antecedentes, não há qualquer motivo para suspeitar, ou deduzir, que ele se dedicasse ou integrasse alguma organização criminosa.

E nem se alegue que a quantidade de droga apreendida é fundamento para a não aplicação do tráfico privilegiado. Isto porque a questão da quantidade de entorpecente encontrada, bem como as conseqüências nefastas decorrentes do delito de tráfico de drogas, já foram apreciadas pelo legislador quando do estabelecimento dos patamares máximo e mínimo para o delito em questão.

Assim, preenchendo o apelado todos os requisitos exigidos pela lei, não pode o Juízo deixar de fixar a redução sem apresentar qualquer justificativa. Ademais, ainda que se apresentasse argumentação para não aplicar o redutor integralmente, fixar uma redução de pena menor com base em critérios não previstos em lei é violar o princípio da legalidade, o que não podemos admitir.

Sobre o tema, destaca-se a recente decisão deste E. Tribunal, que reconheceu ser correta a aplicação do benefício em patamar máximo, quando o acusado preenche satisfatoriamente os requisitos legais.

“A pena, tendo em vista a primariedade da acusada, a menoridade relativa e ausência de antecedentes, bem como a ausência de provas no sentido de que integrasse organização criminosa, ou se dedicasse com habitualidade a esse tipo de atividade, foi reduzida de dois terços, ou seja, aplicou-se o redutor máximo previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006. Correta a condenação, nada havendo a ser alterado.

Saliente-se que, ao contrário do que alega o “Parquet”, correta a aplicação do benefício no limite máximo, posto que a sentença reconheceu tratar-se de agente primário, sem antecedentes desabonadores e, consideradas as provas carreadas aos autos, de fato insuficientes para demonstrar que se tratava, a ré, de integrante de organização criminosa, ou dedicada habitualmente a esse tipo de atividade, fazia jus à pena mínima prevista para o delito de tráfico, entendido como necessário e suficiente para a censura do crime realizado.” (Trecho do voto do relator Figueiredo Gonçalves. Apelação criminal nº 993.08.041223-5- TJSP, DJE 29.10.2008, julgamento 26.08.2008)

A incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 deve ser mantida e foi exaustivamente fundamentada pelo MM. Juízo sentenciante. Posto que a lei somente estabeleça patamar mínimo e máximo para aplicação de causa de diminuição, o magistrado está livre para fixar o quanto lhe achar cabível.

Nesta mesma linha compartilha Guilherme de Souza Nucci, em sua obra “Código Penal Comentado, editora: Revista dos Tribunais, 4ª edição, pg. 259”:

O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)”.

Diante de todo o exposto, requer seja negado provimento ao recurso de apelação impetrado pelo i. representante do Ministério Público, mantendo-se a respeitável sentença neste ponto, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Requer todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 07 de Dezembro de 2018.


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866– Advogado

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