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11 de Dezembro de 2018

modelo - pedido de livramento condicional - crime comum 1/3(um terço)-

Edimar Ferreira, Advogado
Publicado por Edimar Ferreira
há 4 dias
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ª RAJ - DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP



Matrícula SAP nº: 9.999.999

Proc. Exec. nº: 9999999.99.2016.8.26.0041

Ação Penal nº: 9999999.99.2015.8.26.0050


NOME DO PRESO COMPLETO, reeducando, já qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA na Comarca de São Paulo – SP, por seu advogado que esta subscreve, vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , XLVII, b da Constituição Federal de 1.988, artigo 83 do Código Penal c.c art. 131 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1.984, requerer; o beneficio do LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelos fatos e direito a expor;

I - DOS FATOS

O Reeducando foi preso na data de 25/09/2015, por infração ao artigo 157, “caput”, do Código Penal, condenado nos autos da ação penal nº 9999999-99.2015.8.26.0050, pelo juízo da 29ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São Paulo – SP, a cumprir a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado.

Atualmente, cumpre a pena da execução penal nº 9999999-99.2015.8.26.0041, recolhido na unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, no regime fechado na Penitenciária Interior– SP.

Entretanto, tendo já o cumprimento de 1/3 (um terço) da sua pena na data 25/09/2017, satisfeitos os requisitos objetivos, conforme o cálculo da pena (fls;) e subjetivos; boletim informativo e atestado de conduta carcerária (fls;), nos termos do artigo 91, “caput”, § único, § 1º, da Res.144/2010 da Sap, circunstancias estas que demonstram efetivo empenho no seu processo de readaptação social.

Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, Vossa Excelência, pleiteia o reeducando, os benefícios do Livramento Condicional, nos termos da JUSTIÇA!

II - DO DIREITO

DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

A Constituição da República, e seu artigo , inciso XLIX, assegura ao preso o respeito á integridade física e moral. A Carta consigna, ainda, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III).

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

(...)

III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

(...)

XLVII – não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

(...)

XLXIX – é assegurado aos presos o respeito á integridade física e moral;

DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, foi aprovada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Ao Pacto, o Brasil aderiu em 09 de julho de 1992, ratificando-o em 25 de setembro de mesmo ano.

A Convenção traz em seu conteúdo diversas garantias aos direitos fundamentais, e nasce “reafirmando seu propósito de consolidar, neste Continente, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem”.

O Brasil é um dos países que mais ratifica Tratados de Direitos Humanos, sendo por isso visto como um país com características humanitárias e preocupado com a proteção dos direitos fundamentais.

Lamentavelmente, o Brasil, não obstante demonstrar internacionalmente seu interesse em preservar e legitimar os direitos humanos, tem agido de forma imprudente quanto a questão da violência aos direitos fundamentais dos presidiários.

Ressalta-se que tais violações afrontam gravemente a Constituição Federal, na medida em que a Carta Maior assegura, em seu artigo , II, que o Brasil rege-se-a, em suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos, sendo a proteção a tais direitos, verdadeiro imperativo constitucional.

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Preceitua os requisitos do livramento condicional no artigo 83 do Código Penal:

Art. 83. - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.(grifo nosso).

Institui o artigo 131 da Lei de Execução Penal:

Art. 131- O livramento Condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único , do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

DO PREAMBULO DO ARTIO 38 DO CÓDIGO PENAL

O art. 38 do Código Penal leciona que “[...] o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”.

Dispõe o artigo 41 da Lei nº 7.210/84 Lei de execução penal constitui os direitos:

Art. 41. Constituem direitos do preso:

I – alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III –Previdência Social;

IV – constituição de pecúlio;

V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII- assistência material, á saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX – entrevista pessoal e reservada com advogado;

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI – chamamento nominal;

XII – igualdade de tratamento salvo quanto ás exigências da individualização da pena;

XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes;

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.(incluído pela Lei nº 10.713, de 2003).

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

DATA BASE DO CALCULO DA PENA

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por unanimidade julgou o HC 115.254/SP e firmou o entendimento com a seguinte tese:

HABEAS CORPUS 115.254 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :RICARDO FRANÇA DE SANTANA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR (A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 171.695 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR (A/S)(ES) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas. HC 115.254 / SP taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão, nos termos do voto do Relator.Brasília, 15 de dezembro de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator. (grifo nosso).

DA DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO

Com a redação dada pela Lei 10.792 de 2003, alterou significativamente o artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, substituindo a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime por um simples atestado de bom comportamento carcerário.

Tal modificação legislativa, não obsta o magistrado de determinar tais exames, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, desde que o Juiz da execução profira sua decisão fundamentadamente, senão vejamos:

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – EXAME CRIMINOLÓGICO INEXIBILIDADE. A previsão de exigência do exame criminológico, para análise relativa aos benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais mediante a Lei nº 10.793/2003. (STF – HC 115.212 SP- SÃO PAULO, 9966338-20.2012.0.01.000, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Data de Publicação: DJE – 237 25/11/2015).(grifo nosso).

Nesse sentido, o entendimento e jurisprudência, em recente r.decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Registro: 2018.0000166175 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2250824-52.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente FELIPE FREIRE DE CAMPOS e Impetrante EDIMAR FERREIRA GOMES, é impetrado JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM UR5 – 5ª RAJ DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM PARCIALMENTE a ordem tão-só para o fim de determinar que o d. Juízo das Execuções analise o benefício do livramento condicional pleiteado independentemente da juntada do exame criminológico. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), JOÃO MORENGHI E ANGÉLICA DE ALMEIDA. São Paulo, 7 de março de 2018. Amable Lopez Soto RELATOR Assinatura Eletrônica

Habeas Corpus: Autos n. 2250824-52.2017.8.26.00 Comarca: São Paulo Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR1 Impetrante: Edimar Ferreira Gomes Paciente: Felipe Freire de Campos Voto n. 11.952

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Edimar Ferreira Gomes em favor de FELIPE FREIRE DE CAMPOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo DEECRIM-UR1. Narra o impetrante que o paciente preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, contudo, pleiteado o benefício, o juízo das execuções requisitou realização de exame criminológico, causando-lhe constrangimento ilegal ante o excesso de prazo que a medida acarreta para análise de seu benefício.(...)De outro lado, de fato, frágil a fundamentação que requisitou o exame criminológico, pautada unicamente na reincidência do paciente(...)Portanto, de rigor o reconhecimento da desnecessidade a realização do exame criminológico. Diante de todo o exposto, pelo meu voto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem tão-só para o fim de determinar que o d. Juízo das Execuções analise o benefício do livramento condicional pleiteado independentemente da juntada do exame criminológico.Amable Lopez Soto relator

(...)Ora, a análise da real necessidade da perícia, que deve ser reservada a casos especiais, não se justifica tão somente com a reincidência do executado.

Registro: 2018.0000166175 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2250824-52.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente FELIPE FREIRE DE CAMPOS e Impetrante EDIMAR FERREIRA GOMES, é impetrado JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM UR5 – 5ª RAJ DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM PARCIALMENTE a ordem tão-só para o fim de determinar que o d. Juízo das Execuções analise o benefício do livramento condicional pleiteado independentemente da juntada do exame criminológico. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), JOÃO MORENGHI E ANGÉLICA DE ALMEIDA. São Paulo, 7 de março de 2018. Amable Lopez Soto RELATOR Assinatura Eletrônica

(grifo nosso.

Dessa forma, determinar a submissão do reeducando a realização de exame criminológico mediante decisão devidamente fundamentada, ponderando a reincidência específica, que motivando sua regressão ao regime fechado, além de cumprir pena por crime praticado mediante grave ameaça, não se revela a aplicação como medida de Justiça e sim gravames a sociedade.

Com efeito, vislumbra ilegalidade na realização do exame criminológico, pois tal providência não se justifica em homenagem ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF), e em face dos concretos argumentos a ser esposados pelo culto magistrado.

Portanto, requer a Vossa Excelência, pelo deferimento do Livramento Condicional, excluída exigência do exame criminológico, por parecer de psicólogos e pela equipe técnica.

III - DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer:

Seja, vista as prerrogativas constitucionais do promotor (a) de Justiça do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 18, II, da LC nº 75/93, artigo 41, IV, da Lei 8.625/93, artigo 257 e artigo 370, parágrafo 4º do Código Penal e nos termos dos artigos 67 e 68 da Lei 7.210 de 1984 e do Comunicado nº 573/2016 e 2077/2017 da Corregedoria Geral de Justiça;

Posto isso, REQUER digne-se de Vossa Excelência, satisfeitos os requisitos legais, conceder ao reeducando os benefícios do Livramento Condicional, nos termos da JUSTIÇA.

Requer todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 07 de Dezembro de 2018.


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866– Advogado

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