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11 de Dezembro de 2018

Modelo- razoes de apelação –latrocínio –tentativa –atenuante -confissão- reconhecimento

Edimar Ferreira, Advogado
Publicado por Edimar Ferreira
há 4 dias
Modelo- razoes de apelação –latrocínio –tentativa –atenuante -confissão- reconhecimento.docx
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99ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo

Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050

Apelante: Nome do Preso Sobrenome

Apelado: Justiça Pública

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douta Procuradoria de Justiça

NOME DO PRESO SOBRENOME, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c.c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Ao término da instrução criminal, sobreveio a respeitável sentença de (fls;199/199), condenando-o como incurso no artigo 157, § 3º, parte final, c.c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 07 dias-multa, cada qual fixado no mínimo legal.

Inconformado, interpôs o presente recurso de apelação, amparado na garantia do acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 8º, 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos).

Em que pese o saber jurídico do Douto Magistrado, verifica-se que não agiu com o costumeiro acerto, sendo de rigor a reforma da decisão, pelos motivos a seguir aduzidos.

DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA PROVAS

Pelo o que se vislumbra dos elementos coligidos aos autos, não há uma base sólida a sustentar o decreto condenatório. Com efeito, ainda na fase inquisitiva, o recorrente permaneceu em silêncio (fls;99), o que não pode ser interpretado em seu desfavor, tendo em vista o princípio da não auto-incriminação, consagrado no artigo , inciso LXIII, da Constituição Federal.

Em seu interrogatório judicial, o apelante confessou a prática do delito.

Contudo, muito embora o mesmo tenha confessado a prática delitiva, essa circunstância não pode ser considerada como prova absoluta para fundamentar uma sentença condenatória.

Entende-se que tal confissão, assim como qualquer outra prova prevista na lei processual penal, possui valor probatório relativo, não se prestando para dar supedâneo a uma condenação. Ademais, o apelante pode tê-la feito sob pressão da própria audiência, eventualmente acreditando que assim teria a chance de ser beneficiado de alguma forma.

A confissão deve, dessa forma, ser observada com devida cautela. A propósito:

“Confissão. A confissão do réu não tem força absolutória, pois não vige no processo penal o caráter de ‘probatioprobatissima’ com que aquela é encarada no processo civil” (JTACRIM 73/247).

“Não se pode afastar a hipótese do réu confessar por estar tentando encobrir outro elemento, por medo ou ignorância, por pressões extraprocessuais ou até mesmo vaidade pessoal” (TACRIM/SP – AC – Rel. Gonzaga Franceshini – JUTACRIM 98/245).

Ocorre que tal confissão não deve ser recebida com valor absoluto, haja vista que, no sistema adotado pela nossa legislação, todas as provas são relativas, não possuindo nenhuma delas valor decisivo, afigurando-se imprescindível seu confronto com todo o conjunto probatório.

Como é cediço, a presunção de inocência constitui garantia consagrada no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, bem como no artigo 8º, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, de tal sorte que se faz mister um conjunto probatório harmonioso e robusto para a imposição de um édito condenatório.

Com efeito, a partir da análise dos autos, verifica-se que não foi produzida qualquer prova apta a embasar um decreto condenatório. Senão vejamos.

O policial militar, a seu turno, limitou-se a aduzir que recebeu a comunicação de que um indivíduo havia sido levado pela testemunha, a um pronto socorro, vítima de disparo de arma de fogo. Ocorre que não acompanhou as investigações e tampouco soube informar se o veículo subtraído havia sido recuperado (fls;199).

Os policiais, ouvidos em juízo, limitaram-se a relatar as circunstâncias da prisão do apelante, que teria se dado em momento posterior, por outro delito. Com efeito, as testemunhas não presenciaram os fatos. Dessa feita, nada contribuíram para o deslindo do presente feito. Com efeito, os policiais, ouvidos como testemunhas da acusação apenas relataram as diligências que culminaram na prisão do réu.

Não presenciaram a suposta tentativa de latrocínio e, a bem da verdade, mal se recordaram dos fatos, prestando depoimentos absolutamente genéricos que nada contribuíram para a comprovação de autoria delitiva.

A verdade é que os policiais não presenciaram a ação criminosa desde seu início e assim, pouco pode esclarecer quanto à autoria do delito. Nota-se que seus depoimentos prestados em juízo, nada acrescentaram para a formação da culpa.

Desta forma, não pode uma condenação se basear em suas informações, nesse sentido, o mesmo sentido:

“Os policiais não se encontram legalmente impedidosde depor sobre atos de ofício nos processos de cujafase investigatória tenham participado, no exercício desuas funções, revestindo-se tais depoimentos deinquestionável eficácia probatória, sobretudo quandoprestados em juízo, sob a garantia do contraditório.Precedentes desta Corte e do Supremo TribunalFederal” (Superior Tribunal de Justiça HC149540/SP Ministra Laurita Vaz DJ 04.05.2011). (grifo nosso).

“Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar sua própria conduta, o que juridicamente não é admissível. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corroboração por testemunhas estranhas aos quadros policiais.” (TACRIM 135.747).

Ademais, a credibilidade de suas palavras remanesce estremecida tendo em vista o interesse na legitimação de suas atividades. Tais circunstâncias fazem com que o depoimento isolado do policial não baste para alicerçar uma condenação.

Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar suas próprias condutas, o que juridicamente não é admissível.

A posição do órgão máximo do Poder Judiciário nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sua obra virtual “A Constituição e o Supremo” assevera:

"Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-Lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, nº 5). Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se — para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica — em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambigüidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet.”(HC 73.338, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 19/12/96).

Assim, temos que o conjunto probatório é frágil com relação à autoria da imputação do crime de tentativa de latrocínio, impondo-se a absolvição do acusado.

Como facilmente se nota, não há provas suficientes que justifique um decreto condenatório. Nenhuma prova isenta foi trazida aos autos. O direito penal não admite tamanha fragilidade probatória, de modo que o decreto absolutório é medida que se impõe.

A Vítima reconheceu o apelante em juízo, descrevendo a ação criminosa. Não obstante, é certo que a versão do ofendido deve ser recebida com reservas, tendo em vista a situação de estresse a que foi submetido durante a prática do delito, o que comumente compromete sua percepção da realidade.

Em que pese o teor da versão apresentada, sabe-se que os dissabores experimentados em consequência da infração fazem com que a palavra da vítima não goze da isenção necessária a uma prova hábil a formar a convicção judicial.

Neste sentido é pacífico o entendimento de nossos Tribunais e doutrina:

“As declarações da vítima devem ser recebidas com cuidado, considerando que sua atenção expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judiciários” (JUTACRIM 71:306).

“A situação da vítima no processo é bem paradoxal: de um lado, está capacitada mais do que qualquer outra de reproduzir a verdade, e, de outro, a sua vontade não pode ser considerada isenta de fatores emocionais. Em primeiro lugar, por ter suportado a ação, por ter sofrido o prejuízo ou dano, por estar presente em todo desenrolar, a sua atenção estaria a tal ponto desperta que possibilitaria uma reprodução fiel do ocorrido, inclusive minúcias e detalhes. Contudo, sua vontade fatalmente estaria atingida, possuída de indignação ou dor, aponto de ser impossível uma total isenção. Não se pode encontrar uma vítima despida totalmente de sentimentos, com tal frieza emocional que seja possível falar-se em imparcialidade”[1]

“A construção jurisprudencial no sentido de que, em tema de roubo, a palavra da vítima é núcleo central da prova, não podendo evidentemente estender-se até agasalhar isolada e insegura versão do sujeito passivo”[2]

Em que pese o teor da versão apresentada, sabe-se que os dissabores experimentados em consequência da infração fazem com que a palavra da vítima não goze da isenção necessária a uma prova hábil a formar a convicção judicial.

Ademais, deve-se ter presente que o reconhecimento em juízo foi realizado sem que outras pessoas fossem colocadas ao lado dos réu, o que certamente contribuiu para um reconhecimento positivo, sugerindo a vítima que se tratava, efetivamente, do autor do fato, notadamente no que tange o acusado do sexo masculino.

Por outro lado, a memória específica, de detalhes dos fatos, tais como as características do individuo que praticou a ação delituosa, vai se perdendo com o passar do tempo.

Além disso, influências externas, informações veiculadas na mídia colaboraram para que memória da vítima armazene informações diversas daquela que efetivamente ocorreu durante a ação criminosa.

Diante deste conjunto probatório, constata-se que não restou comprovada a autoria delitiva do delito de tentativa de latrocínio atribuído ao apelante.

Como se sabe, o Direito Penal exige a convicção plena do julgador, ancorada em dados objetivos, concretos e irrefutáveis. A dúvida, menor que seja, milita em favor do réu, como determina o secular princípio do in dubio pro reo.

Portanto, é medida de rigor a ABSOLVIÇÃO do apelante, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Caso este não seja o entendimento de Vossas Excelências, postula-se o acolhimento do pleito TESES SUBSIDIÁRIAS a seguir aduzido

DA APLICAÇÃO DA PENA

Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando serem desfavoráveis as circunstancias judiciais presentes no artigo 59 do Código Penal, uma vez que “embora primário, demonstrara audácia e periculosidade acima da média, pois, em plena luz do dia, logo no início da manhã, não hesitar em sair à rua para praticar crimes” (fls;199).

Ora, Excelências, trata-se, no entender da defesa, de fundamento frágil. Com efeito, o fato de o crime ter sido praticado a luz do dia não constitui circunstância que agrava a conduta, já que, ao contrário de facilitar a perpetração do crime, lhe impõe dificuldades diante da maior vigilância da vítima e transeuntes.

DA ATENUANTE DA CONFISSÃO

Por outro lado, na segunda fase, deixou de aplicar em favor do apelante a atenuante confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal, não obstante tenha lastreado o édito condenatório no quanto afirmado pelo réu, em seu interrogatório judicial.

Dessa feita, requer a aplicação da pena-base ao mínimo legal, e da atenuante da confissão.

DA REDUÇÃO DA TENTATIVA

Analisando-se os autos, verifica-se que o crime ocorreu em sua forma tentada.

Ocorre que o M.M Juiz reduziu a pena em razão da tentativa na fração mínima, considerando que o iter criminis foi bastante percorrido.

Entende essa Defesa, no entanto, que a redução deve se dar em patamar máximo. Isto porque, conforme a prova oral colhida, o réu não chegou a se apoderar dos bens da vítima e os tiros não atingiram essa última.

DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer;

Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido a fim da Absolvição do apelante, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Caso este não seja o entendimento de Vossas Excelências, postula-se o acolhimento dos pedidos teses subsidiárias.

Requer todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 07 de Dezembro de 2018.

EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866– Advogado


[1] Adalberto Q. T. Camargo Aranha, em seu livro “Da prova no Processo Penal”, 2ª edição, Saraiva;

[2] TACRIM – SP – AC – Rel. Haroldo Luz - JUTACRIM 99/259;

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