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11 de Dezembro de 2018

Resposta a acusação art.396, 396-A, CPP- receptação - atipicidade material - princípio da insignificância - absolvição sumária

Edimar Ferreira, Advogado
Publicado por Edimar Ferreira
há 5 dias
Resposta a acusação art.396, 396-A, CPP- receptação - atipicidade material - princípio da insignificância - absolvição sumária.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP



Processo nº 9999999-99.2017.8.26.0050

Acusado: Nome do Preso Completo

Autor: Justiça Pública


NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 396, 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA ACUSAÇÃO, pelos fatos e motivos de direito a expor;

Por primeiro, cumpre observar que o acusado foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 180, “caput”, do Código Penal, pois, em tese, no dia 01 de março de 2017, por volta das 23h07min na Rua , nº, Bairro, nesta Capital, residência da mãe do indiciado, em que se encontrava o objeto, colocado por terceiro em desfavor do indiciado, conforme o que será provado a seguir.

I. Da necessidade de rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, em conformidade com o art. 395, III do CPP.

Neste ponto, Excelência, cumpre frisar que a denúncia não deve ser admitida, por ser ausente a justa causa (art. 395, inciso III, do CPP), na medida em que os elementos de convicção reunidos na fase administrativa não são aptos a fornecer a real autoria delitiva do crime.

Em nenhum momento o réu confessou formalmente ou afirmou que a motocicleta seria sua, bem como não admitiu que o objeto, ora fruto de roubo, seria revertido em proveito próprio, embora suspeitasse que tal motocicleta não fosse adquirida honestamente, não se opôs ao vizinho, com medo de sofrer alguma represália por parte do Senhor bravo (cf. fls. 10). Isto posto, não há prova contundente para uma acusação criminal.

Ressalte-se que a mãe do requerido não se opôs à entrada dos policias em sua residência para averiguação do bem que lá se encontrava. Que ao questionarem sobre a propriedade da moto, por desconhecimento, afirmou ser de seu filho, mesmo assim, não há motivo para o processamento do indiciado, por lhe faltar justa causa, conforme preleciona o ordenamento pátrio, bem como os fatos ora narrados mostram-se suficientes para afastar a denúncia.

Ora, Excelência, não há nenhuma prova de que o acusado tivesse qualquer envolvimento no roubo da motocicleta e estivesse levando vantagem na receptação do bem. Cabe dizer que, no sistema processual penal do Estado Democrático de Direito, não basta apenas que a denúncia preencha os requisitos formais expostos em lei para ser recebida, mas que, conjuntamente,venha respaldada em elementos de convicção trazidos na investigação criminal que demonstrem de forma segura indícios de autoria.

Não há, portanto, qualquer dado probatório objetivo e idôneo que dê suporte à tese acusatória. Logo, resta claro que não há justa causa para a ação penal, uma vez que não há indícios suficientes de autoria.

A análise sobre a existência de elemento mínimo de prova constitui instrumento de justiça, prudência e razoabilidade, do qual dispõe o juiz para evitar acusações como essa, isto é, infundas e dissociadas das provas coletadas na investigação.

III. Da desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa

Subsidiariamente, caso não acolhido o pleito acima narrado, pugna a defesa, em homenagem ao princípio da eventualidade, pela desclassificação da conduta imputada ao acusado para o delito de receptação culposa.

Assim, pelo conjunto probatório amealhado aos autos, pode-se inferir, no máximo, que o réu não tinha certeza de que o bem era produto de crime anterior, de forma que a sua conduta melhor se subsume ao disposto no art. 180, § 3º, do Código Penal.

Como mostra Alberto Silva Franco, verbis:

“O crime do art. 180, § 3º, é o de receptação culposa, daí falar-se que o agente é punido a título de culpa. O elemento psicológico consiste no estado de ânimo do agente que deveria presumir (ou suspeitar) que a coisa foi obtida por meio criminoso, valendo-se dos critérios objetivos traçados pela lei, acima analisados: a natureza da coisa adquirida ou recebida, a desproporção entre o valor e o preço ou a condição de quem a oferece. A diferença entre a receptação dolosa e culposa reside em que, na primeira, o agente tem ciência, sabe, que a coisa tem origem criminosa, ao passo que, na segunda, o agente deve presumir a ilicitude da sua origem.

Por isso é que se diz que, na receptação culposa, o elemento subjetivo é “a vontade de adquirir ou receber, sem melhor averiguar a procedência, coisa que deveria ser presumida como obtida por meio criminoso. Por tal comportamento culposo (negligência, imprudência), é censurado o agente. Apesar da dúvida que deveria ter assaltado seu espírito, pelos indícios legais objetivos que a transação apresentava, realizou-a” (Paulo José da Costa Júnior, Direito penal objetivo, 4 ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006, p. 360)” (Código Penal e sua Interpretação: Doutrina e Jurisprudência, 8ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 923 – grifado).

Neste mesmo sentido, caminha a jurisprudência:

“Na receptação culposa, o elemento psicológico consiste na vontade consciente de adquirir ou receber a coisa e na culpa em descuidar do conhecimento preciso de sua proveniência. A ausência dessa desconfiança impeditiva de aquisição ou do recebimento faz com que surja a culpa”. (TARJ – AC – Relator Lizardo de Lima – Bol. ADV 1.199).

E, também, verbis:

“Incorre na sanção do art. 180, § 3º, do CP (receptação culposa) aquele que adquire a desconhecido coisa por preço vil, pela fundada razão que havia para desconfiar-lhe da procedência lícita, pois ninguém vende a desbarato seus bens” .

O réu é inocente da imputação, circunstância que restará provada ao final da instrução. Nesta fase processual, invocando a presunção de inocência prevista no texto constitucional (art. 5º, inciso LXVII), por ora, não se vislumbram questões preliminares a serem arguidas, sendo que as matérias de mérito serão alegadas após regular instrução probatória.

Por fim, arrolo como testemunhas de defesa as mesmas constantes do rol acusatório, requerendo a oportuna substituição, caso haja necessidade.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de Dezembro de 2018.


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866-Advogado

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