jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022

Pedido de providencias - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem

EDIMAR FERREIRA, Advogado
Publicado por EDIMAR FERREIRA
há 4 anos
Pedido de providencias - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1- 1ª RAJ – DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP



Matricula SAP nº: 9.999.999

Proc. Exec. nº: 9999999.99.2016.8.26.0041

Ação Penal nº: 9999999.99.2016.8.26.0050


NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos execução penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, na Comarca de São Paulo – SP, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença da Vossa Excelência,comfundamento no artigo , III, XLVII, XLXIX, da Constituição Federal de 1.988, artigo , II e artigo 66, V, da Lei nº 7.210 de 1984,requerer;PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – TRANSFERENCIA EXECUÇÃO PENAL – AMBIENTE FAMILIAR – AUTORIZAÇÃO VIAGEM -

I - DOS FATOS

O egresso cumpre pena por infração ao art. 157, § 2º, I, II, do Código Penal, condenado pelo Juíz (a) de Direito da 99ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São Paulo e Tribunal de Justiça do Estado, a cumprir a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão no regime inicial semi-aberto.

Entretanto, o reeducando, cumprido mais de 1/6 da sua reprimenda com BOM comportamento carcerário, foi-lhe concedido o benefício da progressão ao regime aberto na data 01/01/2016, como medida de Justiça.

Portanto, o egresso é natural de Barra do Corda – MA, onde atualmente reside sua mãe, pai, irmãos, tios, avós maternos e paternos, motivo pretende retornar ao ambiente familiar de onde se afastou para procurar emprego em São Paulo - SP.

Por fim, o egresso cita o endereço familiar; Rua, Bairro, CEP, Barra do Corda - MA, onde requer a Vossa Excelência a expedição de Carta Precatória pra o cumprimento do regime aberto no Foro Criminal da Comarca de Barra do Corda/MA.

II - DO DIREITO

Das Escrituras Sagrada, do livro de Deuteronômio:

Dt; 24;17,18:

“17 - Não Perverterás o direito do estrangeiro e do órfão;

(...)

“18 - Mas lembrar-te-ás de que foste servo no Egito, e de que o Senhor teu Deus te livrou dali; pelo que te ordeno que faças isso.”

A Lei nº 7.210/84 de execução penal constitui os direitos;

Art. 41. Constituem direitos do preso:

(…)

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

(...)

Nesse sentido, necessário trazer à tona os aspectos legais da Lei 7.210/84 que permitem a transferência do apenado para outro local, vejamos:

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

(...)

V - determinar:

(...)

g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.

(...) Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.

§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

(...)

Neste diapasão veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada, a qual fere com acuidade a matéria alvo de discussão:

STF: "Pena – Cumprimento – Transferência de preso – Natureza. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos e 86 da Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/84 – Precedentes: HC 62.411-DF, julgado na Segunda Turma, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n.º 113, à página 1.049" (JSTF 190/395-6).

...]Em regra, deve ser assegurada ao preso provisório a permanência em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar, ex vi do art. 103 daLei de Execuções Penais. Entretanto, é possível sua transferência para Comarca diversa do distrito da culpa, se houver fundadas razões para tanto. (Precedentes). (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 18272/RN (2005/0133116-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Félix Fischer. J. 25.10.2005, unânime, DJ 21.11.2005).(grifo nosso).

[...] A superlotação da penitenciária regional onde deveria ser executada a pena privativa de liberdade fixada pela sentença condenatória (regime semiaberto), não enseja a transferência do reeducando para outra comarca quando este apresenta fortes vínculos no distrito da culpa, como, por exemplo, residência fixa, emprego lícito e família constituída, demonstrando ainda grau de ressocialização. Em tais casos, estando a penitenciária condizente com o regime prisional semiaberto impossibilitada de receber novos detentos, deve o reeducando ser alocado em regime prisional mais benéfico até o surgimento de vaga no estabelecimento adequado. Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 100080004615, 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. José Luiz Barreto Vivas. J. 18.06.2008, unânime, Publ. 16.07.2008).(grifo nosso).

Dispõe o artigo 185 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210 de 1.984:

Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que por algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. (grifo nosso).

DA LIMINAR

Apontada a ofensa à integridade física do egresso, encontra-se presente, in casu, o fumus boni iuris.

No mesmo sentido, verifica-se a ocorrência do periculum in mora,pois o isolamento familiar, assistencial e socioeducativo do egresso, causa transtornos físicos e mentais e ferindo a constituição e violações aos direitos humanos;

Diante do exposto, fumus boni iurisepericulum in mora, requer a expedição de carta precatória com a autorização para cumprimento da execução da pena no regime aberto no Foro da Comarca de Barra do Corda - MA.

III - DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer:

Seja concedido liminar, expedição de Carta Precatória, para o cumprimento da execução da pena no regime aberto no Foro Criminal da Comarca de Barra do Corda - MA;

Requer, vista as prerrogativas constitucionais doDoutor Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo,nos termos do artigo 18, II, da LC nº 75/93, artigo 41, IV, da Lei 8.625/93, artigo 257 e artigo 370, parágrafo 4º do Código Penal e nos termos dos artigos 67 e 68 da Lei 7.210 de 1984;

Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor (a) Secretário dos Direitos Humanos e Secretario da Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo;

Requer, seja expedido o termo de autorização de viagem para o retorno do egresso ao endereço familiar; Rua, Bairro, CEP, Barra do Corda - MA, nos termos daJUSTIÇA!!!

Por fim, requer todas as publicações e intimações, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de Deembro de 2018.


EDIMAR FERREIRA GOMES

OAB/SP 340.866 - Advogado

Informações relacionadas

Petição (Outras) - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena

Recurso - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena

Petição - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Autorização de Viagem Nacional Diante da Retenção Indevida dos Documentos da Filha Menor - Procedimento Comum Cível

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Autorização Judicial - Viagem

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)