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10 de Agosto de 2022
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    modelo; defesa prévia; art.213, §1º, cp; estupro de menor de dezoito anos

    EDIMAR FERREIRA, Advogado
    Publicado por EDIMAR FERREIRA
    há 2 anos
    modelo; defesa prévia; art.213, §1º, cp; estupro de menor de dezoito anos.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DO FORO DA CAPITAL – SP


    Ação Penal nº: 9999999-99.2021.8.26.0050

    Réu: Nome do Preso Completo

    Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo


    NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 396, 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar; RESPOSTA À ACUSAÇÃO

    pelos fatos e direito a expor;


    I –DOS FATOS

    Da Acusação Ministerial

    O acusado foi indiciado pela autoridade policial do Distrito Policial, São Paulo –SP, por ter supostamente crime na data 01 de janeiro de 2020, e denunciado em 01 de junho de 2020, como incurso no artigo 213, § 1º do Código Penal.


    II –DO DIREITO

    a) Da ausência de materialidade

    No laudo pericial IML de (fls;), verifica-se a completa incompatibilidade entre as levianas e perturbadas acusações apresentadas pela suposta vítima e o resultado negativo da referida perícia, conforme, trechos, transcritos:

    Discussão e Conclusão:

    Não apresenta rotula himenal. Não há evidencias que comprovem conjunção carnal ou outro ato libidinoso no presente exame.

    (...)

    É de rigor observar as conclusões obtidas pelo laudo, uma vez que tais informações são decisivas para a efetiva caracterização do suposto crime denunciado pelo Ministério Público.

    Com efeito, a denúncia, apoiada única e exclusivamente nas palavras da vítima, descreve a ocorrência do tipo previsto no artigo 213, § 1º, do Código Penal, sendo indispensável a ocorrência da conjunção carnal para correta subsunção dos fatos à norma.

    b) Da Presunção de Inocência do Acusado

    Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Este princípio, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento jurídico.

    Tal direito é fruto de dolorosas conquistas do homem ao longo de uma fase já evoluída da história. Em todos os primórdios das civilizações, a responsabilidade pela prática de um ato ilícito tinha um caráter objetivo, isto é, não se indagava se o dano causado fora ou não querido por seu autor, bastaria o agente ter causado o evento danoso.

    Contudo, hodiernamente, o princípio do in dubio pro reo impõe ao órgão julgador o decreto absolutório quando não tenha se convencido totalmente da procedência das acusações ofertadas pelo órgão acusador, sendo considerado um dos instrumentos processuais previstos para a garantia de um princípio maior, que é o princípio da inocência (art. , LVII da CF).

    Dado as peculiaridades dessa modalidade de crime, não se pode admitir uma odiosa presunção de culpa do acusado, sob risco de se implicar em procedimento inquisitório medieval.

    Inexiste, no laudo pericial, qualquer elemento que possa, ainda que distantemente, corroborar com as falsas acusações proferidas por aquela que se apresenta como vítima.

    Ora Excelência, quais são estas provas? Não há nos autos qualquer prova que demonstre que a suposta vítima sofreu as lesões acima descritas. Aliás, não há provas!!!

    Segundo a conclusão do laudo de conjunção carnal, não houve elementos para afirmar a existência de conjunção carnal: Não apresenta rotula himenal. Não há evidencias que comprovem conjunção carnal ou outro ato libidinoso no presente exame.

    Vale dizer, por conseguinte, que em se negativa de conjunção carnal, o resultado pericial, não encontrou, outros elementos, que podem ou não estarem presentes na região da "vulva", e que assim sendo, dê indícios seguros da prática ou não de conjunção carnal, como por exemplo: pêlos pubianos, espermatozóides, lesões graves, aparentemente indicando que o coito sexual foi realizado contra a vontade da suposta vítima, uma vez que para a caracterização deste crime, deve estar presente a violência, etc.

    Como já observado, dada a gravidade da denúncia apresentada contra o acusado, não se pode ter como justa causa da ação penal, apoiada apenas em depoimento da vítima, desamparada de qualquer outro elemento probatório e, sobretudo, contrário à prova pericial elaborada.

    Já, em relação a declaração da vítima, viu sangue na calcinha, poderia ser de sua menstruação, se é que a mesma poderia estar menstruada.

    Em suma, inexiste a indispensável prova de materialidade da ocorrência do ato criminoso descritos pela suposta vítima e confirmada pelo Ministério Público. Pelo contrário, há prova nos autos de sua inocorrência, o que implica ausência de materialidade do tipo penal.

    Dessa forma, ausente a materialidade do crime, absolutamente ilegais, injustas e arbitrárias se mostra, absurda, a denúncia oferecida pelo Ministério Público, contra o acusado.

    c) Das Declarações na Investigação Policial

    Aos 1 de janeiro de 2020 em sede do Distrito Policial, São Paulo –SP, diante da autoridade policial, o acusado em termo de declarações, negou os fatos, transcrição (fls;):

    A Testemunha, na data 01 janeiro de 2020 no Distrito Policial, São Paulo –SP, em termo declarações, (fls;), transcrição:

    As declarações da VITIMA, na data 01 de janeiro no Distrito policial, São Paulo –SP, em termo declarações, (fls;), transcrição:

    Além da versão da vítima, ninguém, absolutamente ninguém viu coisa alguma, nem a genitora, nem a irmã, com quem estava na residência do acusado.

    Contudo, o que isso representa concretamente para a apuração dos fatos e da verdade? Nada. São, pois, apenas dados circunstanciais que possuíam o condão de sinalizar, se havia ou não razão para a prática do crime.

    Pouco importa para a lei se a vítima é ou não é uma pessoa “tem namorado”, se o réu possuem ou não bons antecedentes. O que importa é: houve ou não houve a “cópula vagínica”? Se houve, foi com ou sem o consentimento da suposta vítima?


    III –DO PEDIDO

    Diante de todo o exposto:

    Requer a Absolvição Sumária do acusado, pois não há indícios seguros de materialidade e autoria do crime.

    Caso, contudo, assim não se entenda, protesta-se pela inocência do réu, que restará demonstrada ao final da instrução criminal.

    Arrola-se, em comum, o rol acusatório, descrito na denúncia, e protesta-se por direito a eventual substituição, se necessário for.

    Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    São Paulo, 04 de Fevereiro de 2021.


    EDIMAR FERREIRA GOMES

    OAB/SP 340.866

    ADVOGADO

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    3 Comentários

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    muito bom continuar lendo

    Dr Edmar eu como mãe posso pedir a nulidade ou diminuição da pena dele. Ele está preso a 3 anos e condenado a 11 anos por estrupo de incapaz que tinha na época 27, tendo ela síndrome de down. Hoje ela está com mirando com um parceiro, tendo juntos um filhinho. Não posso contratar um advogado pois cuido das 4 filhas dele todas menores de idade.
    Fico no aguardo de uma luz.
    Obrigada
    Elza De Lima. continuar lendo

    Olá querida!
    Somente o advogado tem competência para atuar no processo. O ideal que você contrate um, ou, veja na Defensoria Pública um profissional para acompanhar esse caso.
    Luz em seu caminho. continuar lendo