habeas corpus_tráfico;primário_privilegiado_revogação preventiva

habeas corpus_tráfico_;primário_privilegiado_revogação preventiva

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  Paciente: Nome do Preso Completo Impetrante: Edimar Ferreira Gomes Impetrado: M.MJuíz (a) de Direito do Foro da 99ª ... ...inal da Comarca São Paulo –SP  EDIMAR FERREIRA GOMES, brasileir... ...os Advogados do Brasil, Secção de São Pa... ...e Egrégio Tribunal, nos termos do artigo... ...deral de 1.988 e artigos 647 e seguintes... ..., impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de Liminar em favor de; NOME DO PRESO COMPLETO, brasileiro, solteiro,... ...9-99 , residente e domiciliado no Endere... ... CEP 99999-999, Bairro xxxxxx, São Paulo... ...atora da liberdade do MM. Juíz (a) de Direit... ...a de São Paulo –SP, (autos nº: 9999999-99.2020.8.26.0050), pelos motivos que passa a expor; EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  COLENDA CÂMARA,  INCLITO DES. (A) RELATOR (A),  DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I I –DOS FATOS   O Paciente, foi preso em flagrante em 99 de nov... ...embro 2020, pelo suposto crime de tráfic... ...de drogas, apreendido o ínfimo de 7,3 e item 2,6 gramas de cocaína, conforme laudo de constatação (fls;), a... ..., fatos ocorridos por volta de 11h30min,... ...zido ao Distrito Policial, São Paulo –SP... ...Detenção Provisória, São Paulo –SP, sob a matrícula SAP nº xxxxxxxxx. Comunicado ao r.juízo, a prisão em flagrante foi conve... ...pedido de liberdade provisória da defesa, pelo (a) juiz (a) da vara plantão audiência ... ...ustódia em 99/99/2020 e negada revogação... ...da a prisão cárcere, pelo juiz (a) da 99ª vara criminal ... ..., do indiciado não comprovação de residê... ...ade do delito e nocividade das drogas encontradas em seu poder. Contudo, com o dev... ... agiu com total acerto o nobre Magistrado. Vejamos: II –DO DIREITO  a) Da Revogação Da Prisão Preventiva A decisão que homologou... ...fico de drogas considerou como presentes as condições para impor a restrição... ...imária, com bons antecedentes, surpreend... ...pequena quantidade de cocaína. Contudo, a decisão d... ...namento consolidado no Supremo Tribunal ... ...ustiça quanto ao tema, que por julgados ... ...ou mudanças para adequar-se ao entendimento do STF. Assim, diferente... ... em flagrante em preventiva, o presente ... ...suporte jurisprudencial, o que evidencia... ...legal perpetuado pela decisão. O fumus comissi d... ...CPP impõe para a decretação da prisão pr... ...ventiva quanto à probabilidade razoável ... ...dícios suficientes de autoria. Os elementos constante... ...am que o paciente não pode ser enquadrad... ...é categórica nesse sentido . Há que se ressaltar... ...escrita nos autos de prisão em flagrante. Não existem testemunhas, senão os ... ...liciais responsáveis pela prisãao. As palavras dos policiais... ...convicção” do douto magistrado para a co... ...situação de tráfico de drogas. Nesse sentido, imperioso... ...Mendes, que ressalta e critica essa prát... ...ta pelo Poder Judiciário dando destaque ... ...ráfico” de drogas, em seu voto no julgamento do RE 635.659/SP: O padrão de abordagem é quase sempre o mesmo: atitude suspeita,... ...e de droga e alguma quantia em dinheiro. Daí pra frente, o sistema repressiv... ... o policial relatar no auto de flagrante... ...ioria das vezes, a única prova contra o acusado. (...) No caso das prisões e... ...dramento jurídico é feito pela autoridad... ...ente, na palavra dos policiais condutore... ...oliciais merece crédito, mas a garantia ... ... a avaliação feita por um juiz “neutro e... ... desinteressado”, sobrepondo a avaliação... ...mento muitas vezes competitivo de revela... ...Jackson, redator da opinion da Suprema C... ...n v. United States 333 U.S. 10 (1948). O periculum libertatis, fundamento da prisão pr... ... do estado de liberdade de uma pessoa pa... ...nhecimento, caracterizado pela garantia ... ...ica, conveniência da instrução criminal ... ...al. Também não foi preenchido. A decisão se valeu de ... ...cação de gravidade concreta na conduta do paciente. A gravidade concreta, portanto, demanda de fundamentação concreta. A pequena quantidad... ...a desproporcional e inadequada prisão preventiva do paciente.   Falacioso o alegado d... ...e laudo de constatação (fls;)é suficiente para a mercancia. O STF, em 2015, con... ...e cocaína (ou seja, superior a encontrada em posse do paciente ) como sendo inapta a induzir a traficância reiterada: Penal e Processo penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpece... ...3/2006. Sentença condenatória. Pena fixa... ...Aplicação da minorante do § 4º do art. 3... ...1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.... ...inorante. Fundamento: Paciente dedicado ao tráfico. Grande quantidade de entorp... ... a realidade dos autos. 25,80g (vinte e ... ...de cocaína acondicionada em 26 invólucro... ...ficância reiterada (fundamento para deco... ... bons antecedentes, residência fixa e vá... ...aficante eventual movido pelas circunstâ... ...HC 129466/SP, Relator Ministro Luiz Fux,... ... DJe 15/10/2015) (grifo nosso) Outras jurisprud... ...te do STJ, também demonstram a inconsist... ... em Audiência de Custódia, que não conta... ...ara que prospere. Nesse norte, destacam-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPU... .... PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA... ...TF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A prisão preventiva de jov... ... anos de idade pelo tráfico de pequena q... ...roducente do ponto de vista da política ... ... que se nega seguimento. Ordem concedida de ofício. (HC 152964/SP, Relator M... ... Turma, julgado em 14/02/2018, DJe 19/02/2018) (grifo nosso) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENA... ...VA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE... ...QUANTIDADE DA DROGA. FLAGRANTE ILEGALIDA... ...art. 312 do Código de Processo Penal, a ... ... houver prova da existência do crime (ma... ...utoria, mais a demonstração de um elemen... ...lica; ou (b) garantia da ordem econômica... ...riminal; ou (d) para assegurar a aplicaç... ...essas hipóteses, é imperiosa a demonstra... ...essupostos incidem na espécie, assim com... ...outras medidas cautelares, nos termos do... ...esso Penal, pelo qual a prisão preventiv... ...abível a sua sub stituição por outra med... ...eou sua decisão tão somente na gravidade... ...ncia categoricamente rechaçada pela juri... ... A pequena quantidade da droga apreendid... ...retação da prisão preventiva . Precedent... ...do do decreto prisional não se presta a ... ...ação nele detectada. 5. Habeas corpus co... ...nistro Teori Zavascki, Segunda Turma, ju... ... DJe 28/09/2016) (grifo nosso) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPU... ...TITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) 2. Havendo prova da existência do crime e i... ...isão preventiva, nos termos do art. 312 ... ...ser decretada para garantia da ordem púb... ...ência da instrução criminal ou para asse... ... da paciente foi decretada com base em f... ...gravidade abstrata do crime de tráfico d... ...tes ao próprio tipo penal. Não foram apo... ... a quantidade de entorpecentes apreendid... ...maconha - pode ser considerada relevante... ...autelar da paciente, sobretudo quando co... ...s bons antecedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício... ...ntiva do paciente , mediante a aplicação... ...art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC 434367/MS, Relator M... ...ma, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) (grifo nosso)  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIME... ...NTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM... ... GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA ... ...ICAR A MEDIDA EXTREMA. PEQUENA QUANTIDAD... ...IEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIA... ...DO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. Considera... ...ventiva, somente se verifica a possibili... ...o, de forma fundamentada e com base em d... ... dos pressupostos e requisitos previstos... ...nal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a... ...ão for possível a aplicação de medida ca... ...no art. 319 do CPP. 3. No caso dos autos... ...tificar a prisão processual da paciente. A alegação da necessidade de preser... ...ravidade abstrata do delito de tráfico d... ...o hábil para decretar a prisão preventiv... ...ido constrangimento ilegal. 4. Cumpre ressaltar, ainda, que, além de não ter s... ...oga, não há nos autos notícias de envolv... ...sendo, a princípio, primária e com bons ... ...nhecido. Concedida a ordem, de ofício, p... ...a revogar a prisão preventiva, ressalvad... ...rnativas previstas no art. 319 do Código... ...as pelo Juiz de primeiro grau, observada... ...ão de nova prisão, devidamente fundament... ...CE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik... ...3/2018, DJe 16/03/2018) (grifo nosso) O paciente permaneceu em silencio ... ... falta de indicação precisa de atividade... ...tificativa para a conversão da prisão preventiva .   O STJ possui entendime... ...a e de comprovação de ocupação lícita nã... ...regação cautelar. Nesse norte: ROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO D... ...MPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCI... ...RETOS NÃO APONTADOS. GRAVIDADE ABSTRATA.... ...AL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) . 2. A prisão pr... ..., e não antecipatória de pena, necessita... ... cautelaridade, não servindo a mera alus... ... residência certa e a ocupação lícita e,... ... próprias do tipo penal seriam justifica... ...figura condizente com o estado de proteç... ...onais considerar elementos sem qualquer ... ...vel da pessoa do acusado, como determina... ...e é medida extrema de natureza exclusiva... ... para permitir ao paciente que aguarde o... ...50/SP, Relatora Ministra Maria Thereza d... ...o em 14/02/2017) (grifo nosso) A falta de atividade... ... não é capaz de induzir que se colocado em liberdade, é “presumível que rapid... ...s, meio de sustento” . Absurda presunção... ...o não poderia ter fundamentado sua decis... ...quer pode ser considerado como fundamentação concreta. Além disso, há elemen... ...ntemente essa alegação, como a primaried... ... antecedentes, que jamais teve envolvimento com o “tráfico”. Não há risco ... ...ogada a prisão preventiva, não se config... ...atis. Inexiste também qualquer elemento ... ...instrução penal e aplicação da lei penal... ...o com a liberdade do paciente. Importante desde já ... ...m tela se amolda ao art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/20... ...de condenação, com as reduções devidas, ... ... meses, cujo regime inicial de cumprimen... ...hado. Há ainda a probabilidade dessa pen... ... por restritiva de direito (HC 97.256, R... ...em 01/09/2010, com a Resolução 5/2012, do Senado Federal). Em suma, a prisão pr... ...ção da pena, e, pior ainda, em regime in... ...a injustificada a conversão da decisão e... ...ecedentes nesse exato sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO D... ...ORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CA... ...CTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tra... ...presa em flagrante com pequena quantidad... ...ras), é provável que tenha sua reprimend... ...nto de seus recursos, podendo, até mesmo... ...da pena privativa de liberdade por restr... ...flagrantemente desproporcional a manuten... .... Recurso provido para revogar a prisão ... ...e aguardar o julgamento de seu recurso de apelação em liberdade. (RHC 91949/PA,... ... Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) (grifo nosso) PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE... ...ITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. A vedação à substitui... ...e pela restritiva de direitos, prevista ... ...arada inconstitucional, ante o princípio... ...as corpus nº 97.256, relator o ministro ... ...e setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão p... ...CUÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO. Não se tr... ...rimenda no patamar de 4 anos e sendo as ... ...pre observar o regime aberto e apreciar ... ...stritiva de direitos – artigos 33 e 44 d... ...o Código Penal. (HC 125188/SP, Relator M... ...ma, julgado em 04/10/2016, DJe 31/01/2017) (grifo nosso)   Trata-se, em verdade, ... ... mais severo do que a pena que pode vir ... ...ção para tanto, o que pode ser entendido como afronta à Súmula 719 do STF. O STF também já assentou entendime... ...áfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas) n... ...3/MS, Relatora Ministra Carmen Lucia, ju... ...não há qualquer vedação para a concessão... ...elator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 10/5/2012). Por fim, vale mencionar... ...que o simbólico RE 641.320/RS, com reper... ... reconhecendo o alto índice de prisões p... ...mas de drogas, fez um apelo ao legislador no seguinte sentido: Apelo ao legislado... ... execução penal e a legislação correlata... ... habitante, em cada unidade da federação... ...nte para o tráfico de pequenas quantidad... ... da gestão da massa carcerária e a desti... ...ientes para tanto, sob pena de responsab... ... dos administradores públicos; Diante do exposto, ... ...º da Lei de Drogas, não restou configura... ...á enquadramento em nenhuma das hipóteses... ... 313 do CPP . Uma vez ausentes os requis... ...da prisão preventiva, deve ser revogada,... ... pela inteligência do art. 321 do CPP. b) Das Medid... ...autelares Diversas Da Prisão Na hipótese de se consid... .... 312, e a observância do art. 313, ambo... ...am impostas medidas cautelares diversas ... ...risão, com base no art. 282, § 6º e art. 319, ambos do CPP. O art. 282, § §6º do CPP é categórico ao impor que a prisão pr... ...ada quando não for cabível sua substitui... ...dispostas no art. 319 do mesmo diploma processual. No caso em tela é pl... ...cautelares diversas da prisão, por serem... ...trição da liberdade de alguém. As alegações para não ... ... diversas da prisão no caso em apreço nã... ...não fundamentou exaustivamente o porquê ... ...ares previstas, insuficientes.   A aplicação, ainda, se... ...de do paciente e ostentar bons anteceden... ...o privilegiado. Nesse sentido: Cabe ressaltar que ambas as Turmas desta Suprema Corte já decidiram... ... a destes autos, que a pequena quantidad... ...poder do agente não constitui, por si só... ...edida extraordinária da prisão cautelar, ainda mais quando se estiver e... ...ilegiado” (Lei nº 11.343/2006, art. 33, ... ...sto autor da infração penal em referênci... ...cionada norma legal (...). (HC 144716/SP... ...llo, Segunda Turma, julgado em 16/10/201... ... DJe 18/10/2017) (grifo nosso) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMEN... ... PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... ...ÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.... ...viável a superação do óbice da Súmula 69... ...forma genérica e abstrata, sem elementos... ...dônea a ampará -lo, esbarra na jurisprud... ... Tribunal Federal, que não lhe reconhece... ...stituição da prisão preventiva por medid... ...do Código de Processo Penal, a serem fix... ...substituir a prisão preventiva decretada... ...autelares ao feitio legal. (HC 127167/SP... ... Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 24/06/2015) Assim, diante do... ...es, entendendo-se presentes os requisito... ...quer sejam impostas as medidas diversas ... ...ão ao art. 321 e 282, ambos do CPP. Isso porque são medidas menos gravosas ... ...dida esta que não se justifica no presente caso .  III –DA ORDEM DA LIMINAR   O fumus boni iuris enc... ...de da prisão, conforme exposto acima. O ... ...ericulum in mora, por sua vez, decorre d... ...ontra preso, por fundamentação inidônea,... ...paro jurisprudencial ou legal.   Assim, requeiro a concess... ...ciente aguarde o julgamento do processo ... ...a prisão preventiva decretada. IV –DO PEDIDO   Diante de todo o exposto, estando presente o fumus bon... ...e o periculum in mora, requer: A concessão da ordem liminar para determina... ...PLETO, RG XXXXXXXXXXXX SSP/SP, CPF/MF nº 999.999.999-99. Ante o exposto, demonstra... ...endo pela manutenção da prisão preventiva, requer sejam impostas medidas d... ...ermos do art. 319 e 321, ambos do CPP. Por fim, seja o presente pedido de habeas corpus ju... ...por esta Câmara do Tribunal de Justiça, ... ...respeitável r.decisão liminar.   Requer todas as publicações e intimações, DOESP, se... ... EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 10 de Fevereiro de 2021. EDIMAR FERREIRA GOMES OAB/SP 340.866 ¶