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há 1 mês
...OR (A) GERAL DA PENITENCIÁRIA III DE FRANCO DA ROCHA– DEECRIM UR4 – 4ª RAJ DA COMARCA DE CAMPINAS –SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº: 9999999-99.2017.8.26.0041 Ação Penal nº: 9999999-99.2016.8.26.0050 NOME DO PRESO COMPLETO, já qua... ...do de regime aberto, requerer; BOLETIM INFORMATIVO E ATESTADO COMPROBATÓRIO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO I - DOS FATOS O reeducando foi preso na data... ...a progressão do regime aberto. II - DO DIREITO Nos termos do artigo 5º, XLVII... ... da Resolução 144/2010 da SAP. III - DO PEDIDO Posto isso, Requer; A urgência da expedição do Bo... ...e progressão de REGIME ABERTO. Requer, a juntada do presente... ...curação “Ad Judícia Et Extra”. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 13 de Dezembro de 2018 EDIMAR FERREIRA GOMES OAB/SP 340.866 - Advogado
há 1 mês
...RCA DE SÃO PAULO – SP Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050 Réu: Nome Do Preso Completo Autor: Justiça Pública NOME DO PRESO COMPLETO já qual... ...de Processo Penal, apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS/DEBATES ORAIS ESCRITOS; na forma seguinte: O acusado foi preso em 06 de... ...4-B da Lei nº 8.069/90 do ECA. DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS Durante a instrução criminal, ... ...rizem um decreto condenatório. Não merece procedência a pret... ...za que uma condenação reclama. Não existem testemunhas ocula... ...levante trouxeram ao processo. Resta, pois, a palavra do Réu... ...incípio Do "In Dubio Pro Reo": Encerrada a instrução crimina... ...rece ser julgada improcedente. Em juízo, sob o crivo do cont... ...negou as imputações criminais; Pois bem, a prova coligida ao... ... para a condenação do acusado. Com efeito, os Policiais ouv... ...e culminaram na prisão do réu. Não presenciaram o roubo e, a... ...mprovação de autoria delitiva. A verdade é que os policiais... ...aram para a formação da culpa. Desta forma, não pode uma con... ...esse sentido, o mesmo sentido: “Os policiais não se encontram... ...DJ 04.05.2011). (grifo nosso). “Por mais idôneo que seja o p... ... policiais.” (TACRIM 135.747). Ademais, a credibilidade de s... ...para alicerçar uma condenação. Por mais idôneo que seja o po... ...idicamente não é admissível. Nesse sentido, ressalta-se rec... ...ustiça do Estado de São Paulo: As palavras dos policiais são ... ...ira. DJE: 23/06/2010) (grifei) Entorpecentes – Tráfico – Prov... ...nin. DJE: 23/03/2010) (grifei) A posição do órgão máximo do ... ...ituição e o Supremo” assevera: "Nenhuma acusação penal se pre... ... Celso De Mello, DJ 19/12/96). Assim, temos que o conjunto p... ...do-se a absolvição do acusado. Como facilmente se nota, não ... ... isenta foi trazida aos autos. O direito penal não admite ta... ...lutório é medida que se impõe. AS VITIMAS, por sua vez, não ... ... necessária para a condenação. Em que pese o teor da versão... ...a formar a convicção judicial. Neste sentido é o entendimen... ...e nossos Tribunais e doutrina: “As declarações da vítima deve... ...udiciários” (JUTACRIM 71:306). “A situação da vítima no proce... ...falar-se em imparcialidade”[1] “A construção jurisprudencial ... ... versão do sujeito passivo”[2] Em que pese o teor da versão ... ...a formar a convicção judicial. QUANTO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA Na denúncia em momento algum f... .... Assim, diz o art. 288 do CP: Art 288 (...) Associarem-se mais de três pes... ...do, para o fim cometer crimes: Pena— reclusão, de um a três anos. Os requisitos para a tipifica... ...s de três pessoas (objetivos). O crime de “quadrilha ou band... ...ro indeterminado de infrações. Para uma conduta ser tipificada neste crime é preciso: Primeiro: as pessoas precisam ... ...em paralelo, não há quadrilha. Segundo: a lei fala em mais de... ...tes está claro na lei: quatro. A respeito da conduta estável... ...o Fabrini Mirabete, in verbis: “Não basta que se reúnam essas... ...Editora Atlas, 2005; p. 2130 Assim, temos que o conjunto pr... ...do-se a absolvição do acusado. Ante ao exposto, requer que ... ..., do Código de Processo Penal. Caso não seja o entendimento ... ... teses e pedidos subsidiárias: DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: I- Da Aplicação Do Concurso Formal Próprio Seja aplicada a forma do artig... ...sultam de desígnios autônomos. Consequentemente não há razão... ...caso no patamar mínimo de 1/6; II- Da Confissão Espontânea; Cumpre salientar que, por se... ...zão da ausência de agravantes. Requer seja aplicado à atenua... ...II, alínea d, do Código Penal. Entende-se que tal confissão,... ...m devida cautela. A propósito Com efeito, há recentes julgad... ... Tribunais Regionais Federais: “APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO M... .../10/2010 PÁGINA:251.) (grifei) III. Do Afastamento Da Causa D... ... Aumento, Concurso De Agentes: A causa especial de aumento d... ... jurisprudência nesse sentido: “Tanto quanto o concurso de pe... ...84.159/1, Rel, Márcio Bártoli) Requer-se, pois, seja afastad... ...ntes (art. 157, § 2º, II, CP). IV- Do Reconhecimento e a Cons... ...icipação De Menor Importância: Da própria exposição dos fat... ...ima da pena em 1/3 (um terço). Entretanto, segundo todos os... ... conduta anterior criminosa. O acusado não foi coautor do c... ...icipação de menor importância. Conforme APENAS ESTAVA NO LO... ...a criminosa ou crime imputado. O Código Penal estabelece qu... ... partícipe, individualmente. Neste sentido, é pacífico o en... ...ça e Supremo Tribunal Federal: “Se a participação foi de men... ...ubo” (TACrSP, Julgados 90/34). “Pena Individualização 'A nor... ... Celso de Mello RT 721/550). No caso em testilha, verifica-... ...ipo, produzindo o resultado. Note-se que a expressão “a pen... ... direito subjetivo do acusado. Nesse sentido assevera Alberto Silva Franco: “(...) não se trata, no entan... ...ução punitiva”. (grifo nosso). Outrora, mesmo diante do sile... ...ara um decreto condenatório. Assim, requer-se, prevalecendo... ...1º do art. 29 do Código Penal. V- Da Aplicação Da Pena No Mínimo e Regime da Pena: Como se depreende da simples... ...itos legais e constitucionais. Entendimento em sentido contr... ...XLVI, da Constituição Federal. Frise-se, outrossim, ser inace... ...ito, o entendimento do C. STJ: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. ... ...6.2006. p. 172) (grifo nosso). “PENAL E PROCESSUAL. HABEAS C... ...006, p. 214) (grifo nosso). No caso de improvável decreto ... ...go Penal lhe são favoráveis. Sobre o tema, destaca-se, tamb... ...strem ser o réu é reincidente. A determinação do regime inic... ...condições penais do condenado. A esse respeito, o E. Supremo ... ...e expressado na Súmula nº 718: “A opinião do julgador sobre ... ... pena aplicada”.(grifo nosso). Importante ressaltar que exis... ...e de direito subjetivo do réu. Nesse sentido a Súmula 440 STJ dispõe que: “Fixada a pena-base no mínimo ... ...gravidade abstrata do delito”. Ademais, a inteligência do a... ... regime inicial menos gravoso. Não há, portanto, qualquer ju... ...nando-se o regime semi-aberto. Da Multa Penal Finalmente, o perdão da pena d... ...anscorrer da persecução penal. Por fim, tendo em vista o pri... ...ireito de apelar em liberdade. Requer, todas as publicações ... ...866, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 09 de Dezembro de 2018. EDIMAR FERREIRA GOMES OAB/SP 340.866 - Advogado [1] Adalberto Q. T. Camargo Ar... ...so Penal”, 2ª edição, Saraiva; [2] TACRIM – SP – AC – Rel. Ha...
há 1 mês
...RCA DE SÃO PAULO – SP Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050 Réu: Nome Do Preso Completo Autor: Justiça Pública NOME DO PRESO COMPLETO já qual... ...de Processo Penal, apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS/DEBATES ORAIS ESCRITOS; na forma seguinte: O acusado foi preso em 06 de... ...4-B da Lei nº 8.069/90 do ECA. DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS Durante a instrução criminal, ... ...rizem um decreto condenatório. Não merece procedência a pret... ...za que uma condenação reclama. Não existem testemunhas ocula... ...levante trouxeram ao processo. Resta, pois, a palavra do Réu... ...incípio Do "In Dubio Pro Reo": Encerrada a instrução crimina... ...rece ser julgada improcedente. Em juízo, sob o crivo do cont... ...negou as imputações criminais; Pois bem, a prova coligida ao... ... para a condenação do acusado. Com efeito, os Policiais ouv... ...e culminaram na prisão do réu. Não presenciaram o roubo e, a... ...mprovação de autoria delitiva. A verdade é que os policiais... ...aram para a formação da culpa. Desta forma, não pode uma con... ...esse sentido, o mesmo sentido: “Os policiais não se encontram... ...DJ 04.05.2011). (grifo nosso). “Por mais idôneo que seja o p... ... policiais.” (TACRIM 135.747). Ademais, a credibilidade de s... ...para alicerçar uma condenação. Por mais idôneo que seja o po... ...idicamente não é admissível. Nesse sentido, ressalta-se rec... ...ustiça do Estado de São Paulo: As palavras dos policiais são ... ...ira. DJE: 23/06/2010) (grifei) Entorpecentes – Tráfico – Prov... ...nin. DJE: 23/03/2010) (grifei) A posição do órgão máximo do ... ...ituição e o Supremo” assevera: "Nenhuma acusação penal se pre... ... Celso De Mello, DJ 19/12/96). Assim, temos que o conjunto p... ...do-se a absolvição do acusado. Como facilmente se nota, não ... ... isenta foi trazida aos autos. O direito penal não admite ta... ...lutório é medida que se impõe. AS VITIMAS, por sua vez, não ... ... necessária para a condenação. Em que pese o teor da versão... ...a formar a convicção judicial. Neste sentido é o entendimen... ...e nossos Tribunais e doutrina: “As declarações da vítima deve... ...udiciários” (JUTACRIM 71:306). “A situação da vítima no proce... ...falar-se em imparcialidade”[1] “A construção jurisprudencial ... ... versão do sujeito passivo”[2] Em que pese o teor da versão ... ...a formar a convicção judicial. QUANTO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA Na denúncia em momento algum f... .... Assim, diz o art. 288 do CP: Art 288 (...) Associarem-se mais de três pes... ...do, para o fim cometer crimes: Pena— reclusão, de um a três anos. Os requisitos para a tipifica... ...s de três pessoas (objetivos). O crime de “quadrilha ou band... ...ro indeterminado de infrações. Para uma conduta ser tipificada neste crime é preciso: Primeiro: as pessoas precisam ... ...em paralelo, não há quadrilha. Segundo: a lei fala em mais de... ...tes está claro na lei: quatro. A respeito da conduta estável... ...o Fabrini Mirabete, in verbis: “Não basta que se reúnam essas... ...Editora Atlas, 2005; p. 2130 Assim, temos que o conjunto pr... ...do-se a absolvição do acusado. Ante ao exposto, requer que ... ..., do Código de Processo Penal. Caso não seja o entendimento ... ... teses e pedidos subsidiárias: DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: I- Da Aplicação Do Concurso Formal Próprio Seja aplicada a forma do artig... ...sultam de desígnios autônomos. Consequentemente não há razão... ...caso no patamar mínimo de 1/6; II- Da Confissão Espontânea; Cumpre salientar que, por se... ...zão da ausência de agravantes. Requer seja aplicado à atenua... ...II, alínea d, do Código Penal. Entende-se que tal confissão,... ...m devida cautela. A propósito Com efeito, há recentes julgad... ... Tribunais Regionais Federais: “APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO M... .../10/2010 PÁGINA:251.) (grifei) III. Do Afastamento Da Causa D... ... Aumento, Concurso De Agentes: A causa especial de aumento d... ... jurisprudência nesse sentido: “Tanto quanto o concurso de pe... ...84.159/1, Rel, Márcio Bártoli) Requer-se, pois, seja afastad... ...ntes (art. 157, § 2º, II, CP). IV- Do Reconhecimento e a Cons... ...icipação De Menor Importância: Da própria exposição dos fat... ...ima da pena em 1/3 (um terço). Entretanto, segundo todos os... ... conduta anterior criminosa. O acusado não foi coautor do c... ...icipação de menor importância. Conforme APENAS ESTAVA NO LO... ...a criminosa ou crime imputado. O Código Penal estabelece qu... ... partícipe, individualmente. Neste sentido, é pacífico o en... ...ça e Supremo Tribunal Federal: “Se a participação foi de men... ...ubo” (TACrSP, Julgados 90/34). “Pena Individualização 'A nor... ... Celso de Mello RT 721/550). No caso em testilha, verifica-... ...ipo, produzindo o resultado. Note-se que a expressão “a pen... ... direito subjetivo do acusado. Nesse sentido assevera Alberto Silva Franco: “(...) não se trata, no entan... ...ução punitiva”. (grifo nosso). Outrora, mesmo diante do sile... ...ara um decreto condenatório. Assim, requer-se, prevalecendo... ...1º do art. 29 do Código Penal. V- Da Aplicação Da Pena No Mínimo e Regime da Pena: Como se depreende da simples... ...itos legais e constitucionais. Entendimento em sentido contr... ...XLVI, da Constituição Federal. Frise-se, outrossim, ser inace... ...ito, o entendimento do C. STJ: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. ... ...6.2006. p. 172) (grifo nosso). “PENAL E PROCESSUAL. HABEAS C... ...006, p. 214) (grifo nosso). No caso de improvável decreto ... ...go Penal lhe são favoráveis. Sobre o tema, destaca-se, tamb... ...strem ser o réu é reincidente. A determinação do regime inic... ...condições penais do condenado. A esse respeito, o E. Supremo ... ...e expressado na Súmula nº 718: “A opinião do julgador sobre ... ... pena aplicada”.(grifo nosso). Importante ressaltar que exis... ...e de direito subjetivo do réu. Nesse sentido a Súmula 440 STJ dispõe que: “Fixada a pena-base no mínimo ... ...gravidade abstrata do delito”. Ademais, a inteligência do a... ... regime inicial menos gravoso. Não há, portanto, qualquer ju... ...nando-se o regime semi-aberto. Da Multa Penal Finalmente, o perdão da pena d... ...anscorrer da persecução penal. Por fim, tendo em vista o pri... ...ireito de apelar em liberdade. Requer, todas as publicações ... ...866, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 09 de Dezembro de 2018. EDIMAR FERREIRA GOMES OAB/SP 340.866 - Advogado [1] Adalberto Q. T. Camargo Ar... ...so Penal”, 2ª edição, Saraiva; [2] TACRIM – SP – AC – Rel. Ha...
há 1 mês
...A DO ESTADO DE SÃO PAULO Paciente: Nome Do Preso Completo Impetrante: Edimar Ferreira Gomes Impetrado: MM. Juíz (a) de Dir... ...da Comarca de Guarulhos –SP EDIMAR FERREIRA GOMES, brasile... ...o de Processo Penal, impetrar; HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de NOME DO PRESO COMPLETO, RG nº ... ...los motivos que passa a expor: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA INCLITOS DESEMBARGADORES I – DOS FATOS Ao Paciente está sendo imputad... ...concedidas em favor da vítima. A denúncia oferecida 05/11/20... ...usar-lhes mal injusto e grave. A defesa na data 20/11/2018 p... ....Decisão nos seguintes termos: “Vistos. (...). Indefiro, pois, o pleito. Guarulhos, 30 de novembro de 2018”. (grifo nosso). Ocorre que, com a devida vêni... ...rês meses e sequer foi citado. É que para os delitos imputad... ...,): 03 (três) mês de detenção. Consequentemente, não há resp... ...umbra em caso de condenação. Por fim, pra cessar a ilegalid... ...corpus, nos termos da JUSTIÇA! II – DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO: DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS A Convenção Americana sobre Di... ...m 25 de setembro de mesmo ano. A Convenção traz em seu conteú... ...direitos essenciais do homem”. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nós, representantes do povo br... ...EPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º. Todos são iguais per... ...ade, nos termos seguintes: ... XLVII – não haverá penas: b) de caráter perpétuo; ... DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO ÃO DE INOCÊNCIA: A prisão é medida excepciona... ...nos termos do art. 312 do CPP. A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILID... ... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA;” DA ACUSAÇÃO E INJUSTA PRISÃO DO PACIENTE E nesse sentido tangenciou a acusação. Ocorre, Emérito Julgador que... ...ecorrer da instrução criminal. Provará que na verdade não pr... ... merece permanecer no cárcere. No entanto, na realidade os f... ... se pode vislumbrar nos autos. Percebe-se que o ora acusado ... ... conclusão de pratica ilícita. Inexistem quaisquer indícios ... ...tima, sem nenhuma outra prova. Neste contexto, resta amplame... ...las que foram imputadas à ele. O crime tipificado no artigo ... ...forme JULIO FABBRINI MIRABETE: “ É A VONTADE DE PRATICAR O A... ...Editora, Atlas, 2001, p. 954). Complementa e segue o mesmo r... ...São Paulo, Dr. FERNANDO CAPEZ: “NÃO BASTA SOMENTE A VONTADE D... ..., Edi. Saraiva, 2004, p. 302). Na espécie desses autos o que... ...s ofensivos de ambos os lados. Destarte, a situação carece d... ...amento, os seguintes julgados: PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVA.... ... CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - APJ: 0 DF, Relator: T... ...1/2008, DJU Pág. 684 Seção: 3) Havendo dúvida na conduta do ... ... pro reo. Consoante In verbis: PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... ... como propósito único da ação. (TJ-MG - APR: 1002612000286500... ...ata de Publicação: 11/02/2014) Neste diapasão, havendo dúvid... ... ser resolvida em favor deste. Tal entendimento é deveras pa... ...ifico em nossa jurisprudência: AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PE... ... da Justiça do dia 09/03/2018) Nesse esteio, comprovada est... ...nclusive não fora provado !!!! Notadamente equivocada fora a... ...o “vazia” por parte da vítima. Ressalta-se que a polícia é c... ...foi uma errônea interpretação. Assim, demonstra-se que o pac... ...oticiada na denuncia ofertada. Posto estes apontamentos, é d... ...autos como sendo ela a vítima. Respeitante ao “meritum causa... ...o pelos crimes a ele imputado. Outrossim, impende dizer que,... ... garantias básicas do cidadão. Assim, nos termos da lei, pre... ... final julgamento do processo. Também há que se observar a n... ...ade provisória ao paciente: “Vistos. (...) Indefiro, pois, o pleito. Guarulhos, 30 de novembro de 2018”. (grifo nosso). Portanto, MM. Desembargador,... ...ão da Lei penal, vale repetir: “Não autoriza e não se aprese... ...que o realizaram a sua prisão. Também com a documentação ane... ... não o ver desde a sua prisão! Salienta-se novamente que o p... ...evogação da prisão preventiva. A DESPROPORCIONALIDADE DA PRIS... ...LAR Á LUZ DO DELITO IMPUTADO Finalmente, cumpre ressaltar q... ...tual processo, vá ser imposta. É que para os delitos imputad... ...,): 03 (três) mês de detenção. Consequentemente, não há resp... ...slumbra em caso de condenação. Cumpre ressaltar, ademais, q... ...ocessual e da aplicação penal. Isso implicará obrigatoriamen... ...2º, alínea c, do Código Penal. Frisa-se que referido diploma ... ...penal e criminológica moderna. Com efeito, a lei 12.403/11,... ...9 do Código de Processo Penal. Em suma, a nova lei se resume... ... regra, e a prisão, a exceção. Ainda, de acordo com o jurist... ...03/2011. São Paulo: RT, 2011.) Em outras palavras, a pereniza... ...denamento jurídico brasileiro. Não é outro o entendimento de Paulo Sérgio de OLIVEIRA[1]: [...] o juiz deve sempre parti... ...fundamentação [...] Grifou-se. Cumpre ressaltar mais uma ve... ...so Penal, que assim determina: “Art. 310. Ao receber o auto d... ... pela Lei nº 12.403, de 2011). Neste mesmo sentido, diz o in... ...RPRETADO, 8ª edição, pág. 670: “Como, em princípio, ninguém d... ...a necessidade.” (grifo nosso). Mais adiante, comentando o pa... ...do art. 310, na pág. 672, diz: Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-... ...de provisória.” (grifo nosso). E ainda: “É possível a concessão de li... ...cautelar.” (RJDTACRIM 40/321). E mais: “Se a ordem pública, a instru... ...ódia provisória” (RT 562/329). Já o inciso LXVI, do art. 5º,... ...a Carta Magna, diz o seguinte: “LXVI – ninguém será levado à... ... sentença penal condenatória;” Desta forma ínclitos Julgador... ...para a manutenção da reclusão. A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILID... ... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA;” A previsão dos artigos 316 e... ... do Código de Processo Penal ; Art. 316. O juiz, salvo o caso... ...erem razões que a justifiquem. Art. 319. São medidas cautelar... ... pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico e... ... pela Lei nº 12.403, de 2011). II - proibição de acesso ou fr... ... pela Lei nº 12.403, de 2011). III - proibição de manter cont... ... pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - proibição de ausentar-se ... ... pela Lei nº 12.403, de 2011). V - recolhimento domiciliar no... ... pela Lei nº 12.403, de 2011). VI - suspensão do exercício de... ... pela Lei nº 12.403, de 2011). VII - internação provisória do... ... pela Lei nº 12.403, de 2011). VIII - fiança, nas infrações q... ... pela Lei nº 12.403, de 2011). IX - monitoração eletrônica. (... ... pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) NESSE SENTIDO, HÁ RECENTE JU... ...USTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: HABEAS CORPUS Nº 2205127-71.20... ...A CRUZ Relator. (grifo nosso). HABEAS CORPUS Nº 2189613-49.2... ...Francisco Bruno. Voto nº 24150 Habeas Corpus. Lesão corporal ... ...ordem. FRANCISCO BRUNO Relator EMENTA HABEAS-CORPUS – LESÃO C... ... RELATOR Assinatura Eletrônica 16ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS COR... ...r (a) Newton de Oliveira Neves HABEAS CORPUS nº 2140817-95.20... ... (a) Juiz (a) Roberto Mortari A prisão cautelar é medida exc... ...tituição Federal, Carta Magna. II – DA ORDEM LIMINAR No presente caso, verifica-se ... ...ena de tornar a decisão final. Conforme exposto, a fundament... ...NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ! É que para os delitos imputad... ...,): 03 (três) mês de detenção. Consequentemente, não há res... ...umbra em caso de condenação. Cumpre ressaltar, ademais, que... ...ocessual e da aplicação penal. Apontada a ofensa à liberdade... ..., in casu, o fumus boni iuris. No mesmo sentido, verifica-se... ...ação ao seu status libertatis. Presentes, portanto, os requi... ...torizadores da medida liminar. IV – DO PEDIDO Diante o exposto e dada a grav... ... competente alvará de soltura. Ante o exposto, presentes o f... ...manutenção da prisão cautelar. Ao fim, requer seja julgada p... ...tacada, clausulados, mediante: a) A revogação da prisão prev... ...ficariam; ou subsidiariamente: b) A revogação da prisão prev... ...uízo, nos termos da JUSTIÇA!!! Requer, todas as publicações ... ...340.866, sob pena de nulidade. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 10 de Dezembro de 2018. EDIMAR FERREIRA GOMES OAB/SP 340.866 - Advogado [1] OLIVEIRA, Paulo Sérgio. “A...
há 1 mês
... COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº: 9999999-99.2018.8.26.0041 Ação Penal nº: 9999999-99.2017.8.26.0050 NOME DO PRESO COMPLETO, já qua... ...ões de fato e direito a expor; I - DOS FATOS O reeducando foi preso 31/05/2... ... meses de reclusão em fechado. Atualmente o reeducando, cump... ...83/84), nos termos da JUSTIÇA! Entretanto, o reeducando preen... ... diretor da unidade prisional. Isto posto, PLEITEIA O DEFERI... ...idão de regressar a sociedade. II - DO DIREITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º. Todos são iguais pera... ...riedade, nos termos seguintes: ... XLVII – não haverá penas: b) de caráter perpétuo; ... DA SAIDA TEMPORÁRIA A Lei nº 7.210/84 de execução penal constitui os direitos; Art. 41. Constituem direitos do preso: (…) X – visita do cônjuge, da com... ...e amigos em dias determinados; (...) Conforme preconizam os insti... ...e Execução Penal LEP 7.201/84: Art. 122. Os condenados que cu... ...a direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso suple... ... Comarca do Juízo da Execução; III - participação em ativida... ... o retorno ao convívio social. Parágrafo único. A ausência d... ...o pela Lei nº 12.258, de 2010) Art. 123. A autorização será ... ...ação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/... ...4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do bene... ...ício com os objetivos da pena. Neste sentido, decidiu a JUR... ...o o STJ já sumulou o seguinte: “SÚMULA 40 - Para obtenção dos... ...to da pena no regime fechado.” O Reeducando preencheu os req... ... o direito a saída temporária. O inadimplemento, por parte ... ...o de execução (LEP, art. 185). III – DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer: Seja, vista as prerrogativas ... ...Corregedoria Geral de Justiça; Posto isso, REQUER o julgador... ...1.984 , nos termos da JUSTIÇA! REQUER a imediata inclusão na... ... diretor da unidade prisional. Ao fim, REQUER seja oficiado ... ...ando o Direito Constitucional. Requer, todas as publicações ... ...340.866, sob pena de nulidade. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 11 de Dezembro de 2018. EDIMAR FERREIRA GOMES OAB/SP 340.866 - Advogado
há 1 mês
pedido de -saída temporária -preso-penitenciárias- presídios- art.41, 122, 123 da Lei 7.210/84 - natal e ano novo-
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