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há 1 ano
...OR (A) GERAL DA PENITENCIÁRIA III DE FRANCO DA ROCHA– DEECRIM UR4 – 4ª RAJ DA COMARCA DE CAMPINAS –SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº: 9999999-99.2017.8.26.0041 Ação Penal nº: 9999999-99.2016.8.26.0050 NOME DO PRESO COMPLETO, já qua... ...do de regime aberto, requerer; BOLETIM INFORMATIVO E ATESTADO COMPROBATÓRIO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO I - DOS FATOS O reeducando foi preso na data... ...a progressão do regime aberto. II - DO DIREITO Nos termos do artigo 5º, XLVII... ... da Resolução 144/2010 da SAP. III - DO PEDIDO Posto isso, Requer; A urgência da expedição do Bo... ...e progressão de REGIME ABERTO. Requer, a juntada do presente... ...curação “Ad Judícia Et Extra”. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 13 de Dezembro de 2018 EDIMAR FERREIRA GOMES OAB/SP 340.866 - Advogado
há 1 ano
...RCA DE SÃO PAULO – SP Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050 Réu: Nome Do Preso Completo Autor: Justiça Pública NOME DO PRESO COMPLETO já qual... ...de Processo Penal, apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS/DEBATES ORAIS ESCRITOS; na forma seguinte: O acusado foi preso em 06 de... ...4-B da Lei nº 8.069/90 do ECA. DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS Durante a instrução criminal, ... ...rizem um decreto condenatório. Não merece procedência a pret... ...za que uma condenação reclama. Não existem testemunhas ocula... ...levante trouxeram ao processo. Resta, pois, a palavra do Réu... ...incípio Do "In Dubio Pro Reo": Encerrada a instrução crimina... ...rece ser julgada improcedente. Em juízo, sob o crivo do cont... ...negou as imputações criminais; Pois bem, a prova coligida ao... ... para a condenação do acusado. Com efeito, os Policiais ouv... ...e culminaram na prisão do réu. Não presenciaram o roubo e, a... ...mprovação de autoria delitiva. A verdade é que os policiais... ...aram para a formação da culpa. Desta forma, não pode uma con... ...esse sentido, o mesmo sentido: “Os policiais não se encontram... ...DJ 04.05.2011). (grifo nosso). “Por mais idôneo que seja o p... ... policiais.” (TACRIM 135.747). Ademais, a credibilidade de s... ...para alicerçar uma condenação. Por mais idôneo que seja o po... ...idicamente não é admissível. Nesse sentido, ressalta-se rec... ...ustiça do Estado de São Paulo: As palavras dos policiais são ... ...ira. DJE: 23/06/2010) (grifei) Entorpecentes – Tráfico – Prov... ...nin. DJE: 23/03/2010) (grifei) A posição do órgão máximo do ... ...ituição e o Supremo” assevera: "Nenhuma acusação penal se pre... ... Celso De Mello, DJ 19/12/96). Assim, temos que o conjunto p... ...do-se a absolvição do acusado. Como facilmente se nota, não ... ... isenta foi trazida aos autos. O direito penal não admite ta... ...lutório é medida que se impõe. AS VITIMAS, por sua vez, não ... ... necessária para a condenação. Em que pese o teor da versão... ...a formar a convicção judicial. Neste sentido é o entendimen... ...e nossos Tribunais e doutrina: “As declarações da vítima deve... ...udiciários” (JUTACRIM 71:306). “A situação da vítima no proce... ...falar-se em imparcialidade”[1] “A construção jurisprudencial ... ... versão do sujeito passivo”[2] Em que pese o teor da versão ... ...a formar a convicção judicial. QUANTO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA Na denúncia em momento algum f... .... Assim, diz o art. 288 do CP: Art 288 (...) Associarem-se mais de três pes... ...do, para o fim cometer crimes: Pena— reclusão, de um a três anos. Os requisitos para a tipifica... ...s de três pessoas (objetivos). O crime de “quadrilha ou band... ...ro indeterminado de infrações. Para uma conduta ser tipificada neste crime é preciso: Primeiro: as pessoas precisam ... ...em paralelo, não há quadrilha. Segundo: a lei fala em mais de... ...tes está claro na lei: quatro. A respeito da conduta estável... ...o Fabrini Mirabete, in verbis: “Não basta que se reúnam essas... ...Editora Atlas, 2005; p. 2130 Assim, temos que o conjunto pr... ...do-se a absolvição do acusado. Ante ao exposto, requer que ... ..., do Código de Processo Penal. Caso não seja o entendimento ... ... teses e pedidos subsidiárias: DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: I- Da Aplicação Do Concurso Formal Próprio Seja aplicada a forma do artig... ...sultam de desígnios autônomos. Consequentemente não há razão... ...caso no patamar mínimo de 1/6; II- Da Confissão Espontânea; Cumpre salientar que, por se... ...zão da ausência de agravantes. Requer seja aplicado à atenua... ...II, alínea d, do Código Penal. Entende-se que tal confissão,... ...m devida cautela. A propósito Com efeito, há recentes julgad... ... Tribunais Regionais Federais: “APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO M... .../10/2010 PÁGINA:251.) (grifei) III. Do Afastamento Da Causa D... ... Aumento, Concurso De Agentes: A causa especial de aumento d... ... jurisprudência nesse sentido: “Tanto quanto o concurso de pe... ...84.159/1, Rel, Márcio Bártoli) Requer-se, pois, seja afastad... ...ntes (art. 157, § 2º, II, CP). IV- Do Reconhecimento e a Cons... ...icipação De Menor Importância: Da própria exposição dos fat... ...ima da pena em 1/3 (um terço). Entretanto, segundo todos os... ... conduta anterior criminosa. O acusado não foi coautor do c... ...icipação de menor importância. Conforme APENAS ESTAVA NO LO... ...a criminosa ou crime imputado. O Código Penal estabelece qu... ... partícipe, individualmente. Neste sentido, é pacífico o en... ...ça e Supremo Tribunal Federal: “Se a participação foi de men... ...ubo” (TACrSP, Julgados 90/34). “Pena Individualização 'A nor... ... Celso de Mello RT 721/550). No caso em testilha, verifica-... ...ipo, produzindo o resultado. Note-se que a expressão “a pen... ... direito subjetivo do acusado. Nesse sentido assevera Alberto Silva Franco: “(...) não se trata, no entan... ...ução punitiva”. (grifo nosso). Outrora, mesmo diante do sile... ...ara um decreto condenatório. Assim, requer-se, prevalecendo... ...1º do art. 29 do Código Penal. V- Da Aplicação Da Pena No Mínimo e Regime da Pena: Como se depreende da simples... ...itos legais e constitucionais. Entendimento em sentido contr... ...XLVI, da Constituição Federal. Frise-se, outrossim, ser inace... ...ito, o entendimento do C. STJ: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. ... ...6.2006. p. 172) (grifo nosso). “PENAL E PROCESSUAL. HABEAS C... ...006, p. 214) (grifo nosso). No caso de improvável decreto ... ...go Penal lhe são favoráveis. Sobre o tema, destaca-se, tamb... ...strem ser o réu é reincidente. A determinação do regime inic... ...condições penais do condenado. A esse respeito, o E. Supremo ... ...e expressado na Súmula nº 718: “A opinião do julgador sobre ... ... pena aplicada”.(grifo nosso). Importante ressaltar que exis... ...e de direito subjetivo do réu. Nesse sentido a Súmula 440 STJ dispõe que: “Fixada a pena-base no mínimo ... ...gravidade abstrata do delito”. Ademais, a inteligência do a... ... regime inicial menos gravoso. Não há, portanto, qualquer ju... ...nando-se o regime semi-aberto. Da Multa Penal Finalmente, o perdão da pena d... ...anscorrer da persecução penal. Por fim, tendo em vista o pri... ...ireito de apelar em liberdade. Requer, todas as publicações ... ...866, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 09 de Dezembro de 2018. EDIMAR FERREIRA GOMES OAB/SP 340.866 - Advogado [1] Adalberto Q. T. Camargo Ar... ...so Penal”, 2ª edição, Saraiva; [2] TACRIM – SP – AC – Rel. Ha...
há 1 ano
...RCA DE SÃO PAULO – SP Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050 Réu: Nome Do Preso Completo Autor: Justiça Pública NOME DO PRESO COMPLETO já qual... ...de Processo Penal, apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS/DEBATES ORAIS ESCRITOS; na forma seguinte: O acusado foi preso em 06 de... ...4-B da Lei nº 8.069/90 do ECA. DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS Durante a instrução criminal, ... ...rizem um decreto condenatório. Não merece procedência a pret... ...za que uma condenação reclama. Não existem testemunhas ocula... ...levante trouxeram ao processo. Resta, pois, a palavra do Réu... ...incípio Do "In Dubio Pro Reo": Encerrada a instrução crimina... ...rece ser julgada improcedente. Em juízo, sob o crivo do cont... ...negou as imputações criminais; Pois bem, a prova coligida ao... ... para a condenação do acusado. Com efeito, os Policiais ouv... ...e culminaram na prisão do réu. Não presenciaram o roubo e, a... ...mprovação de autoria delitiva. A verdade é que os policiais... ...aram para a formação da culpa. Desta forma, não pode uma con... ...esse sentido, o mesmo sentido: “Os policiais não se encontram... ...DJ 04.05.2011). (grifo nosso). “Por mais idôneo que seja o p... ... policiais.” (TACRIM 135.747). Ademais, a credibilidade de s... ...para alicerçar uma condenação. Por mais idôneo que seja o po... ...idicamente não é admissível. Nesse sentido, ressalta-se rec... ...ustiça do Estado de São Paulo: As palavras dos policiais são ... ...ira. DJE: 23/06/2010) (grifei) Entorpecentes – Tráfico – Prov... ...nin. DJE: 23/03/2010) (grifei) A posição do órgão máximo do ... ...ituição e o Supremo” assevera: "Nenhuma acusação penal se pre... ... Celso De Mello, DJ 19/12/96). Assim, temos que o conjunto p... ...do-se a absolvição do acusado. Como facilmente se nota, não ... ... isenta foi trazida aos autos. O direito penal não admite ta... ...lutório é medida que se impõe. AS VITIMAS, por sua vez, não ... ... necessária para a condenação. Em que pese o teor da versão... ...a formar a convicção judicial. Neste sentido é o entendimen... ...e nossos Tribunais e doutrina: “As declarações da vítima deve... ...udiciários” (JUTACRIM 71:306). “A situação da vítima no proce... ...falar-se em imparcialidade”[1] “A construção jurisprudencial ... ... versão do sujeito passivo”[2] Em que pese o teor da versão ... ...a formar a convicção judicial. QUANTO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA Na denúncia em momento algum f... .... Assim, diz o art. 288 do CP: Art 288 (...) Associarem-se mais de três pes... ...do, para o fim cometer crimes: Pena— reclusão, de um a três anos. Os requisitos para a tipifica... ...s de três pessoas (objetivos). O crime de “quadrilha ou band... ...ro indeterminado de infrações. Para uma conduta ser tipificada neste crime é preciso: Primeiro: as pessoas precisam ... ...em paralelo, não há quadrilha. Segundo: a lei fala em mais de... ...tes está claro na lei: quatro. A respeito da conduta estável... ...o Fabrini Mirabete, in verbis: “Não basta que se reúnam essas... ...Editora Atlas, 2005; p. 2130 Assim, temos que o conjunto pr... ...do-se a absolvição do acusado. Ante ao exposto, requer que ... ..., do Código de Processo Penal. Caso não seja o entendimento ... ... teses e pedidos subsidiárias: DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: I- Da Aplicação Do Concurso Formal Próprio Seja aplicada a forma do artig... ...sultam de desígnios autônomos. Consequentemente não há razão... ...caso no patamar mínimo de 1/6; II- Da Confissão Espontânea; Cumpre salientar que, por se... ...zão da ausência de agravantes. Requer seja aplicado à atenua... ...II, alínea d, do Código Penal. Entende-se que tal confissão,... ...m devida cautela. A propósito Com efeito, há recentes julgad... ... Tribunais Regionais Federais: “APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO M... .../10/2010 PÁGINA:251.) (grifei) III. Do Afastamento Da Causa D... ... Aumento, Concurso De Agentes: A causa especial de aumento d... ... jurisprudência nesse sentido: “Tanto quanto o concurso de pe... ...84.159/1, Rel, Márcio Bártoli) Requer-se, pois, seja afastad... ...ntes (art. 157, § 2º, II, CP). IV- Do Reconhecimento e a Cons... ...icipação De Menor Importância: Da própria exposição dos fat... ...ima da pena em 1/3 (um terço). Entretanto, segundo todos os... ... conduta anterior criminosa. O acusado não foi coautor do c... ...icipação de menor importância. Conforme APENAS ESTAVA NO LO... ...a criminosa ou crime imputado. O Código Penal estabelece qu... ... partícipe, individualmente. Neste sentido, é pacífico o en... ...ça e Supremo Tribunal Federal: “Se a participação foi de men... ...ubo” (TACrSP, Julgados 90/34). “Pena Individualização 'A nor... ... Celso de Mello RT 721/550). No caso em testilha, verifica-... ...ipo, produzindo o resultado. Note-se que a expressão “a pen... ... direito subjetivo do acusado. Nesse sentido assevera Alberto Silva Franco: “(...) não se trata, no entan... ...ução punitiva”. (grifo nosso). Outrora, mesmo diante do sile... ...ara um decreto condenatório. Assim, requer-se, prevalecendo... ...1º do art. 29 do Código Penal. V- Da Aplicação Da Pena No Mínimo e Regime da Pena: Como se depreende da simples... ...itos legais e constitucionais. Entendimento em sentido contr... ...XLVI, da Constituição Federal. Frise-se, outrossim, ser inace... ...ito, o entendimento do C. STJ: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. ... ...6.2006. p. 172) (grifo nosso). “PENAL E PROCESSUAL. HABEAS C... ...006, p. 214) (grifo nosso). No caso de improvável decreto ... ...go Penal lhe são favoráveis. Sobre o tema, destaca-se, tamb... ...strem ser o réu é reincidente. A determinação do regime inic... ...condições penais do condenado. A esse respeito, o E. Supremo ... ...e expressado na Súmula nº 718: “A opinião do julgador sobre ... ... pena aplicada”.(grifo nosso). Importante ressaltar que exis... ...e de direito subjetivo do réu. Nesse sentido a Súmula 440 STJ dispõe que: “Fixada a pena-base no mínimo ... ...gravidade abstrata do delito”. Ademais, a inteligência do a... ... regime inicial menos gravoso. Não há, portanto, qualquer ju... ...nando-se o regime semi-aberto. Da Multa Penal Finalmente, o perdão da pena d... ...anscorrer da persecução penal. Por fim, tendo em vista o pri... ...ireito de apelar em liberdade. Requer, todas as publicações ... ...866, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 09 de Dezembro de 2018. EDIMAR FERREIRA GOMES OAB/SP 340.866 - Advogado [1] Adalberto Q. T. Camargo Ar... ...so Penal”, 2ª edição, Saraiva; [2] TACRIM – SP – AC – Rel. Ha...
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